Contestação Interdição

liga ao adversário da parte que assiste. Os efeitos da coisa julgada abrangem o litisconsorte, portanto, aquele que ingressou na ação como assistente litisconsorcial, não poderá ingressar com nova ação. Como exemplo podemos citar: Processo de interdição movido por um legitimado onde ocorre a intervenção de outro legitimado para a causa; o ingresso de um segundo herdeiro onde se discuta a causa de deserdação, entre o herdeiro deserdado e o legítimo; o ingresso da mulher na demanda do…

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Estado de São Paulo SUMARIO DE PEÇAS E ATOS PROCESSUAIS PROCESSO CÍVEL / < o f Fls. Rs. Despacho Inicia! / Concessão de Liminar 7 Apelação 2 Juntada de Mandado 8 Contra-razões 3 Contestação / Informações 9 Remessa ao TRF 4 Réplica / Parecer do M. P. 10 Pedido de Execução 5 Sentença 11 Arquivo 6 Embargos de Declaração (Decisão) 12 Despacho p/subida dos Autos >| C/5 Z LU S o: Q. J \ Fls. Fls.…

cônjuge para geram; à época da concepção, ilide a presunção da paternidade. No Código Civil anterior, seu Art. 342 estabelecia que somente a impotência absoluta valia como alegação contra a legitimidade do filho, de modo que para ser alegada em contestação de paternidade deveria ser total; se relativa, não poderia ser aceita como alegação contrária à paternidade do filho (v. Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, cit., p. 288). No artigo em análise a impotência generandi ilide a…

feminismo como crítica da cultura, Rio de Janeiro, Rocco, 1994, p.10. Em seguida a autora observa que, mesmo não sendo excludentes, os dois discursos apontam para campos diferentes de contestação, e faz uma relação entre as teorias pós-modernas e as ideologias neoliberais, o que apontaria para uma nova forma de contestação, o pós-feminismo. No entanto ela observa que não se pode dizer que a ideologia neoliberal “encontre equivalência na prática política e na intervenção discursiva do…

5º, LIV da CRFB/88. Isto porque o fiador pode invocar o benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil. Na hipótese de discussão judicial que recaia sobre eventual inadimplemento do locatário, o fiador tem a faculdade de exigir, até a contestação da lide, que sejam executados os bens do devedor, salvo nas hipóteses previstas no art. 828 do mesmo diploma legal. De acordo com o brilhante doutrinador Alexandre de Moraes: O devido processo legal configura dupla proteção ao…

Atua como sujeito imparcial, tanto quanto o juiz deve ser. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I – nas causas em que há interesses de incapazes; II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade…

CASAMENTO NULO Art. 104, III. Não aplica-se o disposto na parte geral sobre nulidade, mas a parte de casamento. Infrigência do impedimento (art. 1521, I a VII do CC) Enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (caso de interdição) – “laudo médico” – ex.: síndrome de donw. Ordem Pública (imprescritível) - Qualquer interessado - Ministério público Não se convalida com o tempo. Tem interesse publico. Qualquer interessado e o MP podem requerer a…

ainda, que o fato jurídico desencadeador da falência seria o cabal inadimplemento da obrigação da dívida materializada no título de crédito antes mencionado. Considerando a situação apresentada, redija na qualidade de advogado do sindicato, uma contestação elencando os argumentos de defesa aptos a impedir a iminente decretação da falência da entidade sindical em processo que tramita na 1ª Vara de falências e recuperações judiciais da comarca de São Paulo. a- é possível declarar a…

Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguinte penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V – inutilização” Assim, consoante já conhecido pelo TRF-4.ª Região, nos termos postos pelo Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz1, “a escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa…

oportuna (art.1.109) e que a sentença pode ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes. 10- Pode ocorrer uma controvérsia entre os interessados na jurisdição voluntária. Num procedimento de interdição, por exemplo, pode o interditando discordar frontalmente do requerente e nessa discordância reside a controvérsia. Na jurisdição voluntária, o juiz age sempre no interesse do titular daquele interesse que a lei acha relevante…