Contestação Interdição

réu possa vir a sofrer (art. 804); e) determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que…

Jurisdição Voluntária. • quando atua com legitimidade extraordinária (substituto processual) para ajuizar as respectivas ações de sua competência previstas em lei (Ex: Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Ação Civil ex delicto, pedido de interdição, ação de investigação de paternidade, etc), defendendo em nome próprio interesse alheio. Entre outras hipóteses legais, cabe ao MP intervir como Fiscal da Lei nos seguintes processos: • causas em que há interesses de INCAPAZES – o…

Representação. 5. Critica à lei. 6. Nulidades. 7. Cisão dos atos. 8. Casamen­to. 9. Capacidade nupcial. 10. Direito comparado. 11. Tes­tamento § 1.034. Curatela dos pródigos. 1. Definição. 2. Doentes. 3. Interdição. 4. Síndrome. 5. Nocividade. 6. Prodigalidade agravada. 7. Incapacidade relativa. 8. Casamento § 1.035. O que compete ao curador do pródigo. 1. Atos livres. 2. Demandas. 3. Atos do curador § 1.036. Proteção…

dos artigos 1.055 a 1.062. Todavia, advirta-se que, se a ação for de natureza intransmissível, não será caso de suspensão do processo, mas sim de extinção do processo (artigo 267, nº IX). Qualquer das partes que perder capacidade, decretada sua interdição, não poderá ela prosseguir no processo senão através de seu representante legal (artigo 8º). A morte do representante legal de qualquer das partes, estaciona o processo, aguardando a nomeação do novo representante legal e sua…

representados ou assistido por seus pais, tutores e curadores. Os tutores serão moneados na forma da lei civil em favor dos menores q ñ estejam sob poder familiar por morte dos pais ou destituição. Os curadores são nomeados pelo juiz em processo de interdição. O curador especial é dado aqueles q ñ tem quem os represente ou assista e q ainda não possui tutor. Sua atuação ñ vai alem do processo. Tbm aos que os interesses colidam com de seu representante ou assistente. Ex. qd pai quer…

menos de 70) Interdição É um procedimento de jurisdição voluntária e, segue o rito do art.1177 do CPC. É obrigatório o exame pessoal da parte pelo juiz e, um perito médico para examiná-lo, sob pena de nulidade do processo. A participação do ministério público, da mesma forma é obrigatório, por ser o fiscal da lei, ou o próprio proponente. Decretada a interdição é nomeado um curador ao interditado, sendo uma sentença de ordem declaratória, pois não é o decreto da interdição que…

liga ao adversário da parte que assiste. Os efeitos da coisa julgada abrangem o litisconsorte, portanto, aquele que ingressou na ação como assistente litisconsorcial, não poderá ingressar com nova ação. Como exemplo podemos citar: Processo de interdição movido por um legitimado onde ocorre a intervenção de outro legitimado para a causa; o ingresso de um segundo herdeiro onde se discuta a causa de deserdação, entre o herdeiro deserdado e o legítimo; o ingresso da mulher na demanda do…

assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do…

encontra-se em boas condições, se há termômetro) V) Se foram encontrados no estabelecimento medicamentos vencidos ou fracionados, produtos sem registro no MS, danificados ou falsificados, as medidas que poderão ser tomadas: termo de notificação, interdição, apreensão e auto de infração. O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição, a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e…

risco grave ou iminente no local de trabalho a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco; V - assegurar aos sindicatos o direito de requerer ao órgão competente do Serviço de Vigilância em Saúde a interdição de máquinas, de parte ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores e da população, com imediata ação do poder público competente; VI - considerar o conhecimento…