Contestação Indeferimento Da Petição Da Inicial

entende-se aquele que está estipulado no artigo 275 do CPC, quando não se encaixa em uma das hipóteses descritas no artigo. Diante da formação pela petição inicial há duas possibilidades: Juízo de admissibilidade negativo: Indeferimento da petição inicial, artigo 295. Há a extinção do feito, porém há 2 hipóteses: - artigo 296: Indeferida a petição inicial o autor poderá apelar, facultado ao juiz no prazo de 48 horas reformar a sua decisão. P. Ú: não sendo reformada a decisão, os…

do litisconsórcio 1.2.1. -Segundo a posição do litisconsórcio: Ativo - vários autores. Passivo - vários réus. Misto - vários autores e vários réus. 1.2.2. - Segundo o momento processual: Inicial - quando o autor formaliza o litisconsórcio na petição inicial. Ulterior – litisconsórcio formado no curso do processo. O ulterior ocorre em caso de litisconsórcio necessário em que o autor não inclui no pólo passivo, por exemplo, quem obrigatoriamente deveria…

para a fixação? R: Trata-se de requisitos da petição inicial. Têm o valor reflexos sobre o calculo da taxa judiciaria, na fixação da competência e das verbas de sucumbências. O valor pode ser impugnado no prazo da contestação, mas em peça separada, que será atuada apenso, ouvindo-se o autor em 5 dias; não suspende o processo e o Juiz decide em 10 dias; é decisão interlocutória, da qual cabe gravo. (artigo 261 C.P.C.) 2) Ao verificar que a inicial não preenche todos os requisitos…

réu uma prestação, mas e de pagar, entregar,..?) • - a indeterminação poderá ser da quantidade ou qualidade (Ex: ação de reparação de danos - valor a ser apurado) (pedido iliquido) • I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; • ações universais: a pretensão recai sobre uma universalidade de fato ou de direito. • (rebanho, gêneros reunidos num armazém) • (coisas corpóreas, ou incorpóreas que reunidas formam um patrimônio, uma herança).” •…

o julgamento da exceção, o processo principal retorna a seu curso normal e o prazo de contestação será restituído ao réu por tempo igual ao que faltava para sua complementação. (art.180) Inacolhida a exceção, o vencido sujeita-se às custas do incidente. (art. 20, § 1º). O CABIMENTO Exceção de Incompetência A incompetência absoluta não é arguida sob a forma de exceção, mas de simples preliminar da contestação (art.301, nº II), e mesmo quando não alegada pelo contestante pode ser…

determinação do juiz, o autor pode alterar o pedido ou a causa de pedir, ainda que um dos litisconsortes já tenha oferecido contestação, simplesmente porque ainda não completada definitivamente a relação jurídica processual com a integração de todos os sujeitos. b) Não há afronta ao contraditório desde que garanta a reestabilização completa da demanda, permitindo ao réu que ofereceu contestação a complementação da sua defesa para adequa-la aos novos contornos da lide. 2) A (art.241,…

Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Civil II Professor: Michelle Garcia Turno: Noturno Acadêmico(a): Ana Hadassa Data: 21/10/2013 01) Explique o que é a contestação e seus limites. Contestação é uma das modalidades de resposta do réu, é através deste ato que o réu apresenta parte essencial a sua defesa. A defesa pode ser direta ou indireta. Na defesa direta de mérito o réu nega o fato que constitui o direito do autor, assim por exemplo, numa ação de cobrança, ele nega…

RECONVENÇÃO 1. Considerações iniciais Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo…

Cristine Vieira Dantas Oliveira Turma: DIR 11/2A Procedimento Ordinário O Procedimento Ordinário é tratado a partir do art. 282 do Código de Processo Civil e esta dividido em quatro fases: Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. Fase Instrutória : Fase em que são…

Erika Rubião Lucchesi Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo…