Contestação Indeferimento Da Petição Da Inicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL AULA 15.06.2015 (Petição Inicial; Causas de indeferimento; Transformação da petição inicial) Artigo 331, NCPC Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art

recusa no prazo de 10 dias (aceitação tácita, importando a extinção da obrigação); c) Apresentar por escrito, no prazo de 10 dias, o motivo da recusa (neste caso, o devedor terá o prazo de 30 dias para promover ação de consignação, juntando na petição inicial o comprovante do referido depósito. Pode-se promover tal ação mesmo após o decurso do prazo de 30 dias, mas o devedor ou terceiro deverão providenciar novo depósito, uma vez que aquele anteriormente feito ficará sem efeito). Já o…

297 do Código de Processo Civil, perante Vossa Excelência para apresentar: CONTESTAÇÃO Nos termos que se seguem: PRELIMINARMENTE LITISPENDÊNCIA Prefacialmente, cumpre destacar a existência de uma ação idêntica a esta, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tramitando perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina (nº 2012900554213), conforme se depreenda da cópia da Petição Inicial em anexo. Assim, temos a redação do artigo 301, V do Código de…

(artigo 262 CPC), através de uma petição ao juiz, dita petição inicial, formulando uma pretensão. Tal petição será diretamente despachada pelo juiz, onde houver um juiz único ou um cartório único. Haja mais de um juiz ou mais de um cartório, será primeiro levado à distribuição e depois despachado pelo juiz a quem foi distribuída. Pela só distribuição ou pelo só despacho do juiz, considera-se proposta a ação: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo…

PROCESSO CIVIL Princípio da Congruência, da Correlação ou da Adstrição – O magistrado não pode conferir direito diverso ao pleiteado na petição inicial. Formação do Processo – Coincide com o instante que a petição inicial é distribuída em Juízo, ou quando for despachada. – art. 263 do CPC Suspensão do Processo – Paralisação do processo – art. 265 do CPC. Extinção do Processo sem resolução e com resolução artigos 267 e 269 CPC. Partes do Processo Autor e Réu. Deveres das Partes e…

deverá desenvolver-se em processo que deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação (art.267 do CPC) e a respeito de suas peculiaridades procedimentais que iniciaremos o estudo de interesse do presente trabalho, vejamos. 1.1. Da Petição Inicial Dois são os requisitos genéricos para o cabimento da ação rescisória, que a decisão ou sentença rescindenda seja de mérito, portanto amoldável a uma das hipóteses do artigo 269 do CPC e ou que ela tenha transitado em julgado,…

de seu procurador para contestá-lo no prazo de 15 dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. b) O processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retornar a ação principal seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação. c) O…

vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou…

afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

litisconsórcio unitário acarreta uma sentença única válida para todos os litisconsortes. 31) Porque a expressão “despachar à inicial” é inadequada? É inadequada, pois, pode resultar deste ato não somente um despacho, como “cite-se o réu”, mas também, uma decisão interlocutória, por exemplo, no julgamento, o que o juiz ordena a emenda da inicial sob pena de indeferimento. Questionário nº. 4 1) O que é Processo de Conhecimento no CPC? É a relação jurídica de direito público entre as…