Contestação Incompetencia Absoluta Sindicato

pois é proibida a lide simulada no processo do trabalho, que é uma lide artificial criada para burlar algo. Assim, sendo, a ação parte de um conflito real e não simulado entre empregado e empregador, Ministério Público do trabalho (pólo ativo), sindicato, etc. Nesse sentido, dispõe o art. 129 do CPC que: “Convencendo‑se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que…

Inês Gerardo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (art. 111-A, CRFB/88) Compõe-se de 27 Ministros, escolhido dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo serviço Os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do…

tramitação processual     rito sumaríssimo quando uma das partes esteja acometida por doença grave. que tenha idade igual ou superior a 60 anos. portador de deficiência física ou mental SUSCITAÇÃO EXCEÇÕES o Exceção de incompetência - TRT's diferentes COMPETÊNCIA ABSOLUTA     RELATIVA Deve ser declarada de ofício, caso não seja deverá a parte suscitar na 1ª vez que falar nos autos; Pessoa (Quem?) Matéria (o que?) Função (quem deve julgar?)  autuada em apartado …

dos respectivos serviços. Conflito de competência: Pode ser positiva quando mais de um órgão do judiciário se acha competente para dirimir a controvérsia ou negativo, quando nenhum deles assume a competência. Incompetência: pode ser absoluta ou relativa. A competência absoluta deve ser argüida de oficio pelo juiz em qualquer fase do processo. Não sendo necessária a manifestação da parte contraria. Esta relacionada a matéria e a pessoa os atos praticados pelo juiz absolutamente…

(sentença / despachos – as decisões interlocutórias são decididas em grau de recurso) O art. 162 do CPC dispõe que os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. -ATOS DAS PARTES (petição inicial /defesa ou contestação / petições diversas/transação/convenção para suspensão do processo/) Estabelece o art. 158 do CPC que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a…

3 desembargadores e o plenário por todos. II – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1-) tipo a-) absoluta - gera nulidade total Ex: juiz do trabalho julga um crime penal. - pode ser arguida a qualquer tempo (ou seja em qualquer fase do processo) b-) relativa - gera nulidade parcial Ex: entro com ação em tupã quando deveria ser em Osvaldo cruz se a parte contrária não arguir no primeiro passo (contestação) fica saneado. - só pode ser arguido no primeiro momento que se manifesta nos autos,…

contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Princípio da Gratuidade da Justiça – Art. LXXIV – Const. Federal/88 assistência jurídica integral – no justiça do trabalho não existe defensoria Publica, quem faz essa função é o sindicato. Isenção de custa, despesas e honorário, despesas e honorários de advogado (art. 790, § 3ª). LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Isenção de custas,…

competência relativa, não pode ser arguida de ofício (Súmula nº 33/STJ), cabendo à parte interessada arguir no prazo da resposta, através de exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ou seja, se o empregado não oferecer a exceção de incompetência, prorroga-se a competência. A decisão que aceita/rejeita a exceção de incompetência é uma decisão interlocutória, não passível de Recurso. A única hipótese que admite recurso ordinário, é quando acolher a exceção e…

anexa, com escritório profissional a Rua Lupionópolis, nº 1085, Sitio Cercado, Curitiba, Paraná, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar: CONTESTAÇÃO À reclamação trabalhista que lhe é movida por MARCOS ROBERTO SILVA, já qualificado nos autos em epigrafe, para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte: I) PRELIMINAR 1- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Reclamante postulou a condenação do Reclamado ao pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao…

pronunciada pelo tribunal ou pela turma, havendo provocação da parte neste sentido ou de ofício, se consoante a norma de ordem pública. Se a nulidade existir na execução, por sua vez, deverá ser declarada pelo juiz competente para tanto. I - Nulidades Absolutas, Nulidades Relativas e Anulabilidades No direito processual brasileiro, o sistema das nulidades processuais teve seu nascedouro na tese de Galeno Lacerda que, em meados de 1953, percebeu não ser possível distinguir as…