Contestação Improbidade Administrativa

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. Caso Concreto 2 Alguns…

a definitiva instalação do novo Juizado, de acordo, referidas no artigo 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo…

DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julgamento: 29/01/2008 - NONA CAMARA CIVEL EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA SEM FIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORRETA A SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO QUE VISA REFORMAR SENTENÇA

Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Brasília, 16 de abril de 2011 EUDÁLIA CARNEIRO NUNES DEDICATÓRIA Dedico…

de consumo, na qual o fornecedor não soluciona a reclamação, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que poderia ser facilmente solucionado em esfera administrativa, já que pelo crivo do Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele…

Bangu, Rio de Janeiro, CEP vem por meio de seu advogado com escritório na rua x,y CEP nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que se segue: I. PRELIMINAR I.a) CARÊNCIA DE AÇÃO Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no ano de 2001, e ele não autorizou…

se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:…

conforme estampado no art. 5º da CLT, art. 5º, caput e art. 7º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal[2]. Os requisitos da equiparação salarial estão contidos no art. 461 da CLT. Originariamente, a Súmula nº 06 foi editada pela Resolução Administrativa nº 28/1969, com publicação no Diário Oficial em 21 de agosto de 1969. A sua redação foi alterada pela Resolução nº 104/2000, publicada no Diário da Justiça em 18 de dezembro de 2000. Posteriormente, por meio da Resolução nº 129/2005,…

com a produção antecipada da prova as partes possuem maiores informações sobre se irão ou não ao judiciário, podendo, antes disso firmar acordo. 2. Bens – sequestro. - QUANTO À NATUREZA 1. Jurisdicional: quando há lide entre autor e réu; 2. Administrativa: não há lide. Busca-se apenas conservar, por ex., a prova. Não há resistência do réu. Rio, 09 de abril de 2015 ARRESTO Medida cautelara que tem como objetivo assegurar que a execução relacionada ao pagto de valores monetários tenha…

fatos criminosos ou conexos em que se embasou a punição disciplinar demissória? A resposta negativa se impõe no caso, haja vista que não se trata, evidentemente, de incidência do art. 126, da Lei 8.112/90, o qual capitula que "a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria", porquanto não houve a lavra de título judicial penal desse teor. Ao contrário, sucedeu a reprovação formal, irrecorrível, da…