Contestação Improbidade Administrativa

..........................................................................04 5 – Administração Pública............................................................................................................................04 6 – Atividade Administrativa.......................................................................................................................05 7 – Os Regimes Jurídicos de Direito Público e Privado na Administração Pública.............................05 8 –…

2.1. Tipos de Responsabilidade. 3. Responsabilidade Civil. 4. O Dano e a Indenização. 5. Os Sujeitos do Cenário. 6. Evolução. 6.1. A Irresponsabilidade do Estado. 6.2. Teoria da Responsabilidade com Culpa. 6.3. Teoria da Culpa Administrativa. 6.4. Teoria da Responsabilidade Objetiva 6.4.1. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo 2. Direito Brasileiro 1. O Código Civil. 2. Constituição Federal. 3. Análise dos…

Nacional. 3. Assinale a alternativa correta: (A) são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas; (B) são anuláveis os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas; (C) são anuláveis os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade…

566, II – Exemplos: 1. Execução de sentença proferida em ação civil pública que tenha como objeto direito difuso ou coletivo; 2. Execução de sentença penal condenatória quando for credor pessoa pobre; 3. Para executar sentença de ação de improbidade administrativa, em situações de enriquecimento ilícito no exercício do mandato; 4. Em caso de ação civil pública fundada em direito individual homogênea com relevância social; 5. Em ação popular. c) O espólio, os herdeiros, os sucessores do…

ação de rito sumário, em razão da celeridade que a caracteriza, não se admite realização de perícia. (C) propor ação rescisória para desconstituição do julgado, eis que houve prolação de sentença de mérito. (D) Não é possível ao réu, em contestação, formular pedido contraposto nem apresentar reconvenção. (D) propor ação declaratória de inexistência da sentenç­a, pois apesar de ter sido fundada em prova falsa, é n­ecessário o pronunciamento judicial para retirar a sua…

167 do CC: “Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.” Além dessas supra citadas, as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de danos por atos de improbidade administrativa também não prescrevem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que prescrevem nessas situações apenas a sanção ao ato, mas a pretensão de ressarcimento pelo prejuízo causado ao erário é imprescritível. 2.3…

necessariamente também a eventual prática de improbidade administrativa, o que ensejaria a participação do MP? NÃO. A causa de pedir na ação ressarcimento ao ente público não envolve necessariamente a análise da ocorrência de ato de improbidade administrativa, razão pela qual não há falar em intervenção obrigatória do MP, sob pena de transformar a ação de indenização em sede imprópria para discussão acerca da configuração de improbidade administrativa. Veja outro exemplo julgado…

jurisdição única , em que a última palavra é a do judiciário. É possível sistema misto de controle ? não é possível. Os dois sistemas são mistos , tanto o contencioso quanto a jurisdição única , o que muda é a predominância . Coisa Julgada Administrativa ( algo que foi julgado pela administração ) pode ser revista ? Sim. O poder judiciário pode rever no que tange à legalidade. Fontes do direito Administrativo : Lei : fonte primária do direito administrativo. Doutrina : resultado do…

na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo…

Preservação das Liberdades Fundamentais do Indivíduo.................................................................................................................. 93 3.2.3.1.4 - O Enfoque Delimitado com que Deve Ser Entendida a Exigida Moralidade Administrativa ..................................................................................... 95 3.2.3.1.5 - As Independentes Repercussões de Diversas Naturezas e em Outras Sedes Judiciais e a Diferenciação para Determinados Ofícios e…