Contestação Improbidade Administrativa

patrimônio público pressupõe o respeito aos princípios da administração pública, como moralidade, legalidade e impessoalidade, valores constitucionais com força normativa e norte de interpretação de todo o sistema jurídico pátrio. A corrupção administrativa está umbilicalmente ligada à corrupção eleitoral. Um é causa e efeito do outro. Constituem em uma grave doença a ser extirpada de nosso país, pois é certo, como já se disse, que OU O BRASIL ACABA A CORRUPÇÃO OU A CORRUPÇÃO ACABA COM O…

Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva 20402 13- Classificatório e Eliminatório 4h30 Analista Judiciário - Área Administrativa Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva Redação 20401 13- Classificatório e Eliminatório 4h30 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidades…

foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente. C De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os…

hora suprema da missa espiritual. MACHADO DE ASSIS SuMÁRIO Nota do autor, li Nota à 2 7ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 5 4. 1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 6 5 Direito Administrativo, 7 5 . 1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública:…

disciplina as licitações para concessão e permissões de serviço público), n° 10.520 (que dispõe sobre o pregão) e n° 11.079 (que regula as parcerias públicas-privadas). Existem outras leis que disciplinam licitações em setores específicos da atividade administrativa)”. Pelo exposto, encerra-se o primeiro capítulo do presente trabalho, onde trabalhamos com os aspectos gerais da licitação, destrinchando seus conceitos, objetivos ou finalidades da licitação, seu objeto e o…

competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; CF Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e…

............................... 60 3.4 REGIMENTO INTERNO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PODE SER OBJETO DE ADI ......................................................................................................................... 60 3.5 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER OBJETO DE ADI ................................................................................................................... 60 3.6 AMICUS CURIAE ...........................................................

disciplinar. Suspensão por sessenta dias. Legalidade ........................................................... 15 Processo disciplinar. Demissão. Variação patrimonial a descoberto ................................................... 16 Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para fins privados .................................... 17 Servidor público. Ajuda de custo. Remoção e processo seletivo. Incidente de uniformização. Divergência da TNU em relação a jurisprudência do STJ .

resposta à ação há a reação como exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Estes possuem natureza dúplice por se destinarem ao autor e ao réu, sendo garantias fundamentais de qualquer litigante, seja na esfera judicial ou administrativa. O binômio ação-reação caracterizam-se, portanto pela bilateralidade. A ação e a resposta do réu são dirigidas contra o Estado-Juiz, sendo que naquela o autor faz pedido endereçado ao orgão jurisdicional em busca de produzir…

influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. c) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo. d) a punição na instância administrativa nunca…