Contestação Improbidade Administrativa

atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Além disso, Celso Antônio Bandeira de Melo diz que Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa. Possui as seguintes características: Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido às regras de caráter público. É considerado como um direito não codificado, pois não é reunido em uma única lei. O Direito…

GERENCIAL). Para entender o Estado Brasileiro, devemos entender os fenômenos da sua formação: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - entes federativos / pessoas políticas - UNIÃO, ESTADOS, DF, e MUNICÍPIOS. Dentro dos entes federativos acontece a DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, art. 4º, I) - criação de ÓRGÃOS para maior especialização das funções - os órgãos não são pessoas jurídicas, não tem personalidade jurídica podemos divididos em Governo (chefe do Poder Executivo + Poder…

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO ESPÉCIES DE PECULATO ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 41 ESTADO X GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO FORMAS DE PROVIMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 8112/90 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis LICITAÇÃO - LEI 8666/1993 PARCERIAS ADMINISTRATIVAS CONTRATOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 23/6/2015 12:50 ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CABIMENT... 4 de 8…

Assinale a alternativa correta: a) Compete, privativamente, ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República, que é órgão superior de consulta do Presidente da República. b) Compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios, e a organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal. c) Cabe ao Senado Federal processar e…

novidade fica por conta da positivação de uma das modalidades de participação do cidadão na vida administrativa deste ente federado, porque como veremos a seguir, a participação popular na administração pública é direito constitucional dos brasileiros. Esta nova realidade que começa a ser desenhada, poderá se transformar em importante instrumento de controle da atividade administrativa, contribuindo para a conquista de administrações voltadas exclusivamente para o…

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estaduais e municipais, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da…

Ocorre na área ou na esfera da justiça (litígio judicial) 2 – PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS ou Extra-Judiciais Exemplo – É aquela solicitada por um titular, sócio ou diretor de uma empresa, para apurar corrupção ou desvio de bens ou recursos de sua empresa. Também pode ser utilizada como prova para uma possível ação de demissão por justa causa de um empregado, ou ainda, de exclusão de um sócio por improbidade administrativa. 3 – PERÍCIAS ESPECIAIS Exemplo – São…

Organização dos Poderes. 10.1 Poder Legislativo. 10.2. Poder Executivo. 10.3. Poder Judiciário. 10.4. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. 11. Organização político-administrativa. 11.1. da União; 11.2. dos Estados; 11.3. dos Municípios; 11.4. do Distrito Federal. 12. Administração Pública. 12.1 conceito. 12.2. princípios constitucionais e entidades integrantes. 12.3. regime jurídico da Administração…

Gerais Processo: AI 02373510920128260000 SP 0237351-09.2012.8.26.0000 Relator(a): Maria Olívia Alves Julgamento: 29/07/2013 Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Publicação: 02/08/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Contratação direta lesiva Indisponibilidade de bens Extensão Inclusão do valor pedido a título de multa civil e dano moral Impossibilidade Medida que deve se restringir ao dano líquido provavelmente suportado pelo Município…

se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que…