Contestação Improbidade Administrativa

propriedade, ou seja, obter em livro próprio a transcrição dessa transferência, ou mediante decisão judicial ou com o comparecimento das duas partes ao cartório e alteração da matrícula com o novo proprietário. ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO Administrativa – é aquela que ocorre no mundo do executivo, o poder expropriante declarou, o proprietário aderiu ao aviso, o poder expropriante diz quanto era a transação e ela foi realizada. Não existe nenhum conflito aqui. A administração…

cargo público e em função gratificada; B) a promoção do servidor implica a necessidade de ser editado o respectivo ato de posse; C) a reintegração é o retorno do servidor a seu cargo, não podendo o ato reintegratório emanar da autoridade administrativa; B) terras marginais; C) terrenos de marinha; D) transferência é o ato de provimento do funcionário em cargo de denominação diversa, o que encontra amparo na Constituição; D) terras impróprias; E) o ato de…

advogado de Roberto em sua peça relata que o jornal não publicou espontaneamente que o desembargador havia prestado esclarecimentos ao tribunal, fato que passaria em branco ao leitor. Em entrevista com o presidente do TRF3, o jornal, em sua contestação, diz que em todas as entrevistas realizadas com o presidente, todas as declarações foram gravadas e publicadas, muitas delas beneficiando a versão dos fatos fornecida pelos desembargadores, tendo sido publicadas com amplo destaque. O presidente

jurídico, em nenhuma hipótese. Porém em virtude das medidas de exceção previstas pelos arts. 136 (Estado de Defesa) e 139 (Estado de Sítio), o âmbito de atuação poderá ser diminuído, inclusive com permissão de prisões decretadas por autoridade administrativa. NÃO CABE HABEAS CORPUS 1) Examinar causa excludente de culpabilidade 2) Análise autoria e materialidade de crime 3) Análise da importância da prova 4) Examinar tipicidade da conduta 5) Analisar se decisão dos jurados é…

Exceções Instrumentais As Exceções Instrumentais devem ser feitas em petição separada e se processam em autos apartados. Incompetência Relativa: art. 304 do CPC. Obs. A Incompetência Absoluta é matéria de Contestação. Impedimento ou Suspeição: art. 304 do CPC Excipiente: é aquele que interpõe a exceção. Excepto: é aquele contra o qual a exceção é interposta. Na alegação de incompetência relativa quem alega é o réu e contra quem se alega é o autor (regra). No caso de…

Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado de Injunção (MI), o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). Administrativos São também remédios constitucionais, porém, possuem natureza de petição administrativa já que não são dirigidos ao judiciário e sim ao administrador público (ou qualquer autoridade pública). Estão previstos no Art. 5º XXXIV: Direito de Petição (DP) e Direito de Certidão (DC). HABEAS CORPUS Conceder-se-á…

CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE…

incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da…

bens das entidades da Administração Indireta? As entidades maiores podem desapropriar os bens das entidades menores - ex: União pode desapropriar bem de sociedade de economia mista estadual; o mesmo ocorre em relação aos Estados e entidades administrativas municipais, conforme decorre do §2º, art. 2º. Município pode desapropriar bem de Sociedade Economia Mista Estadual? Quando o ente for menor há divergência. Há doutrina no sentido de ser possível a desapropriação, ao passo que outra corrente

impede o exercício do B O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de prática de crime independe da reabilitação criminal, visto representante da OAB. que a instância administrativa independe da penal. C A quantidade de itens certos é igual a A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de A…