Contestação Gravidicos

da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais. § 3º Se o réu criar…

XXXXXXXXXX- XXXXX, nos autos da Reclamatória Trabalhista n.XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada na exordial, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo firmados, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – DA INICIAL Alega a Reclamante que foi admitida na empresa Reclamada em 09.10.2013, para exercer a função de auxiliar de gesso, com salário de R$ 623,33 (seiscentos e…

Alimentos gravídicos: responsabilidade civil da genitora decorrente da negativa de paternidade Resumo: O trabalho realizado foi desenvolvido a partir de um estudo da evolução histórica da obrigação alimentar. Em seguida, realizou-se um estudo sobre o conceito de nascituro abordando o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 que defende em seu art 5° o princípio da dignidade humana e o direito a vida, na medida em que o Código Civil de 2002 adota a teoria da…

Justiça do Estado de Santa Catarina tem entendido que (grifos nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA A VERBA ALIMENTAR EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA INDÍCIOS DA PATERNIDADE DO AGRAVANTE. EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUE DEVEM SER CONVERTIDOS EM PROVISÓRIOS APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA. LEI N. 11.804/2008, ARTS.…

artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. Importante transcrever a súmula 244, do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia…

2.2.1 O valor dos Alimentos 36 2.1.3 Efeitos dos Alimentos 41 2.1.3.1 Prisão civil 41 2.1.3.2 Prescrição 43 2.1.3.3 Início e término do dever alimentar 44 3dos alimentos gravídicos 48 3.1dos alimentos gravídicos 48 3.1.1A Lei 5.478/68 – Lei dos Alimentos 48 3.1.2A Lei 11.804/2008 – Lei dos Alimentos Gravídicos 49 3.1.2.1 O Projeto de Lei 7.376/06 50 3.1.3Aspectos processuais da Lei 11.804/2008 51 3.1.3.1Questões controvertidas 57 3.1.3.1.1 A atuação do Ministério Público…

São Paulo, Capital, onde recebem notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente CONTESTAÇÃO em face de ANA CLAUDIA TEIXEIRA MORENO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados: I – DOS FATOS A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 06/04/2011 e dispensada sem justa causa em 05/07/2011, conforme…

Específicos”, itens 1.131-1.141, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, de Humberto Theodoro Júnior. 2 Elaborar um relatório, que deverá conter no mínimo uma lauda, conceituando e comparando alimentos provisionais, provisórios, definitivos e gravídicos, bem como apontando as respectivas medidas judiciais para pleiteá-los. 3 Entregar ao professor. Relatório: O conceito de alimentos, do latin alimentun corresponde, basicamente, as substancias de propriedade nutritiva para o…

consubstanciada em uma prestação alimentar periódica. 1.2.3 Alimentos Gravídicos Entende-se, por analogia, que os alimentos gravídicos têm o caráter de cautelaridade, desta forma torna-se uma subespécie de alimentos provisionais. Os alimentos gravídicos denotam uma roupagem de alimentos provisionais, tendo em vista o reduzido período de tempo que o alimentante, pretenso pai, tem para se manifestar por meio da contestação. O tema alimento gravídico terá um estudo mais aprofundado no…

subscritor e da acadêmica Maria Auxiliadora Cândida, vem a esse Juízo apresentar Impugnação à contestação do requerido Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda, o que faz nos termos seguintes: Da Tempestividade da Presente Impugnação à Contestação Cumpre, preliminarmente, ressaltar que o Reclamante realizou a leitura da intimação e abertura de prazo para apresentar sua Impugnação à Contestação da Reclamada, a Empresa Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria…