Contestação Filiação

paternidade, pois se percebe que a problemática destaca-se no fato de que ter certeza de sua filiação é imprescindível para que o indivíduo se desenvolva de forma adequada. Todo individuo busca a realização plena da pessoa humana. Quando este direito lhe é negado, muitos buscam por meio do Poder judiciário os mecanismos legais que lhes garantam a dignidade, para que este seja um cidadão pleno. A filiação é estabelecida entre pessoas de maneira natural como conseqüências de…

direito imprescritível de ser reconhecido como filho, pois o art. 363 do Código Civil reza: "Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, têm direito à ação contra os pais ou seus herdeiros para demandar o reconhecimento da filiação: I- se ao mesmo tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai: II- Se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela”. Cabe…

colateral em 3º grau. E afere-se, portanto que: • Não existe primo de 2º grau ou de 3º, pois é só primo a partir do 4º grau. • Não existe parente na linha colateral em 1º grau. PARENTESCO POR AFINIDADE FILIAÇÃO Definição: Elo entre uma pessoa e outra para obtenção de garantias no ordenamento jurídico; vínculo jurídico existente entre pais e filhos decorrentes da relação de parentesco. Os filhos, independentemente da sua origem, gozam de iguais…

de 1988 provocou uma importante alteração no Direito de Família através do princípio da igualdade da filiação. Introduziu no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Desta forma, faz-se relevante uma abordagem da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais.…

Genitora a Sra. Francine Souza Dantas, ambos já qualificados nos autos, em, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato já incluso, oferecer a presente ação de CONTESTAÇÃO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Em face de Clodoaldo Alves da Silva, já qualificado nos autos. I – BREVE RELATO DA INICIAL: O requerente Sr. Clodoaldo ajuizou a presente Ação Negatória…

contribuição, em contrariedade a Lei nº. 9.876/99 que determina que o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, independentemente da data de filiação ao RGPS e do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo, o que lhe trouxe prejuízo, visto que deixou-se de descartar as 20% (vinte por cento) menores contribuições. III- DO DIREITO

de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), ou seja, 1/3 de seu salário. 3. DO DIREITO 3.1 DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE De acordo com o disposto no Art. 27 do Eca, a filiação é direito fundamental a toda criança. Ademais ação também encontra previsão no Código Civil, em seu Art. 1.606: “a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.” As provas do relacionamento entre o Requerido e a genitora do Requerente são…

sem domicílio fixo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I- DOS FATOS O requerente nasceu na cidade de São Paulo/SP, na data de 05 de outubro de 2010, conforme cópia da certidão de nascimento anexa, na qual consta somente a filiação materna. O requerido manteve um relacionamento com a mãe do requerente desde _____ de _____ até pouco antes do nascimento do filho (maio de 2010). Prova do relacionamento está nas fotos juntadas em anexo, e também, caso haja…

deveres inerentes a uma filiação, criando, amando, educando e protegendo, sendo esse um exercício diário e notório. (nome("nomem"), o trato ("tractatus") e a fama ("fama").) Diante dessa situação, a simples fecundação (fator fisiológico), não tem mais valor primordial para a paternidade, é a desbiologização das relações familiares frente a supremacia da socioafetividade. Maria Berenice Dias- ‘A filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do direito à filiação. A…

DIREITO DE FAMÍLIA Relação de parentesco e filiação Afinal, quem são os parentes no nosso ordenamento? Será que o cônjuge, o companheiro são parentes? Se e quando existe essa relação de parentesco, que tipo de efeitos incidirá sobre ela? Antes da CF de 88, as relações pelas quais vamos abordar hoje, eram regidas pelo Código Civil de 1916. Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. “As pessoas unem-se em uma família em…