Contestação Fiador

AS RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que…

facultado à parte. Trata-se do litisconsórcio simples, pois a decisão não será igual para ambos. Quanto à forma é facultativo. Quanto ao tratamento é simples. Paulo é co-fiador de João em contrato celebrado com Mário. Mário promove ação de cobrança em face de Paulo, que no prazo da contestação chama ao processo Sílvio, fiador solidário. Indaga-se: a) Forma litisconsórcio necessário no pólo passivo entre Paulo e Sílvio? Justifique. Resp: A Lei não obriga a formação do litisconsórcio…

objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor. Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador. Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o…

Trabalho de Processo Civil I; Professor: João Marcos Morato Alunos: Como advogados de Fernando Augusto, com vista a auxiliar nosso cliente, apresentaríamos contestação com defesa preliminar e de mérito. Preliminarmente, alegaríamos carência de ação, conforme Art.301, X, por falta de uma das condições da ação, quais sejam: Interesse de agir; possibilidade jurídica e legitimidade de parte. Percebe-se, que esta última falta ao autor desta ação, visto que a parte legítima para propor…

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da…

compensação legal é independente da vontade das partes, ou seja, a obrigação ira se extinguir mesmo que uma delas se oponha. Ela acontece automaticamente após a criação do segundo crédito, finalizando, assim, as duas dívidas. Ela pode ser arguida em contestação, reconvenção, ou em embargos de execução. Não havendo ação ou execução em andamento o devedor que desejar pode pedir o reconhecimento da compensação legal. 2.1.1. Requisitos 2.1.1.1 Reciprocidade dos créditos Para que possa…

suspenso. Após o juiz determina que o autor manifeste-se no prazo de 5 dias, diante da nomeação à autoria. Na manifestação o autor poderá: 1º Não concordar com a nomeação à autoria. Portanto, seguirá ação apenas em face do réu, no qual apresentará sua contestação (em preliminar alegará ilegitimidade de parte, Art. 301, do CPC) no prazo de 15 dias (devolvido integralmente). Obs.: Consequência – reconhecida a ilegitimidade, o juiz profere a sentença sem resolução de mérito, Art. 267, do…

Anulatória de Contrato de Fiança, já que visa à nulidade do processo. Afirmando que se trata de uma relação calçada na relação do princípio de boa fé, sendo que o fiador não convivia maritalmente com a autora. Sustentando que foram suficientes os argumentos da autora, o réu não pode sofrer danos em relação às falsas afirmações do fiador, levando em consideração que agiu de boa fé. II- Fundamentação A fundamentação presente no pedido inicial é totalmente procedente visto que a lei…

(executor/cumpridor de ordens) nomeia à autoria o seu chefe. (Percebe-se então que há uma relação, nos 2 exemplos de vínculo empregatício). Ingressa através de petição simples, no momento/prazo da defesa (contestação). Se a nomeação for indeferida o juiz devolverá o prazo de defesa (contestação). É obrigatória (pois geralmente tem vínculo empregatício, então visa resguardar o detentor e executor, pois são subordinados e não denunciariam o chefe). 4.3 – Chamamento ao Processo: é a…

terceiro do qual cumpre ordens, como sujeito passivo da relação processual. Não será mais disciplinado no novo CPC. No projeto de lei encaminhado pelo Senado Federal à Câmara dos Deputados, a nomeação à autoria passa a atuar como preliminar de contestação, que deverá ser arguida antes do mérito da defesa. -Da Denunciação a Lide Denunciação a Lide (artigos 70 a 76 CPC em vigor) – Denúncia feita sobre terceiro para que este pague a sucumbência sobre a lide, por ser uma espécie de…