Contestação Fiador

(contrato). Pode figurar no polo ativo o terceiro interessado (fiador). As prestações periódicas deverão ser depositadas nos autos até 5 dias após o vencimento. Petição inicial  Intimação do autor para depositar a quantia ou coisa devida no prazo de 5 dias: - Não depositou: extinção do processo (condição de prosseguibilidade) - Depositou: Citação do requerido para levantar o bem ou valor consignado ou ofertar a contestação: 1- Citado o requerido comparece e levanta o valor:…

coisa julgada material, não podendo a ação ser mais proposta com os mesmos elementos da ação. Ambas possibilitam apelação, permitindo juízo de retratação (48h após remessa ao tribunal). Direito de Defesa: Contestação, Revelia, Reconvenção, Exceções. 1. Espécies Previstas a. Contestação b. Reconvenção c. Exceções: i. Incompetência ii. Impedimento iii. Suspeição d. Impugnação ao valor da causa e. Impugnação à gratuidade de justiça 2. Defesa a. Contra o processo i.…

aval é característico das obrigações comerciais, dele decorrendo a solidariedade. 11 - Quanto á natureza jurídica da fiança, é um contrato unilateral posto que só gera obrigações para uma das partes, o fiador, face ao credor que só perceberá vantagens, não se obrigando em nada para com o fiador. 12 – Convencional, Legal , judicial, bancária e criminal 13- Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes contratantes para pratica atos da…

própria finalidade do incidente, só o réu pode promover o chamamento ao processo. 123. Casos de admissibilidade do incidente Conforme o art. 77, é admissível o chamamento ao processo: I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. A norma, no entanto, não se…

incidente. E, quando o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem ou em cumprimento de instrução de terceiro. Obr/Fac: Obrigatória. Iniciativa: Intervenção provocada. Momento: O momento para apresentar a real autoria é na Contestação. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Cabimento: Consiste em uma ação regressiva, no mesmo processo, podendo ser proposta tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá…

subscritores, oferecer a sua CONTESTAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA Trata-se de ação pelo rito ordinario proposta pela Autor, com o objetivo de anular a escritura de doação do imóvel cujo é objeto da presente demanda. Aduz o autor que é credor dos réus de prestações de alugueres e encargos da locação dos meses de junho de 1999 a julho de 2000, do imóvel localizado na Rua Tamiarana, n° 666, Méier, Rio de Janeiro. Afirma ainda que, réus são fiadores e principais…

chamamento que lhe faz o fiador, que nessa hipótese é possível ao fiador, quando demandado originariamente, chamar ao processo o devedor principal devendo, necessariamente ser abrangidos pelos efeitos da decisão, proferida sobre a responsabilidade dos obrigados, na forma que dispõe o artigo 78 do CPC, então sendo trazido afiançado ao processo, será ele condenado da mesma forma que será o fiador, como responsável pela dívida, na hipótese de a ação ser julgada procedente. O fiador é em…

os casos tanto o fiador quanto a pessoa que assume o débito fica obrigado perante o credor com o cumprimento da prestação. A diferença reside no fato de o fiador não ser o devedor principal, responde subsidiariamente, dispondo assim do benefício de ordem. Já na cessão de débito a pessoa que assumiu a dívida passa a ser o devedor principal, não podendo alegar o benefício de ordem. Código Civil: 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da…

referentes ao IPTU, tendo como fiador do negócio jurídico o Segundo Réu. Entretanto, a partir de 10 de maio de 2011, o Primeiro Réu deixou de pagar os aluguéis, alegando ser em razão da sua demissão. A parte Autora diligenciou no sentido de tentar receber os valores dos aluguéis em atraso e desocupar o imóvel para locar a um terceiro devido a necessidade do dinheiro do aluguel para complementar sua renda, não tendo, porém, obtido êxito em sua tentativa. O Segundo Réu é fiador e principal…

neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) A subrrogação tratada nos artigos anteriores deve por força de lei ser comunicada ao locador, e ao fiador somente se for esta a modalidade dada como garantia, excluindo- se outras modalidades tal como o seguro-aluguel. § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta)…