Contestação Fiador

mesma causa de pedir, mesmo pedido e mesmas partes. Uma das demandas deverá ser extinta, sem resolução de mérito (artigo 267, V, do CPC). A citação válida induz litispendência (artigo 219, CPC). O réu, desse modo, deverá arguí-la em preliminar de contestação, nos termos do artigo 301 do CPC. O juiz pode, também, reconhecê-la de ofício. Coisa julgada – a decisão prolatada pelo juiz tornou-se definitiva e, portanto, imutável. Toda decisão proferida dentro de um mesmo processo, fará nele…

por isso diz-se que a Nomeação à autoria possui como característica a dupla concordância. Nas hipóteses de recusa da nomeação requerida por parte do autor e do nomeado, dispõe o art. 67 do CPC que há interrupção do prazo para contestação, assinando-lhe um novo prazo para contestar. Quando o autor não concordar, o processo segue contra o nomeante, ficando a nomeação sem efeito (art.65 do CPC). Com relação à aceitação do autor observa Athos Gusmão Carneiro que: “quando…

sobre “a coisa ou o direito” em que controvertem autor e réu. A oposição será ofertada na forma de petição inicial, por dependência ao processo principal, para que os opostos sejam citados nas pessoas de seus respectivos patronos e poderão oferecer contestação, ou outra resposta cabível, no prazo comum de quinze dias (art. 57), não se aplicando, assim, a regra do art. 191 do CPC. A citação, embora realizada na pessoa dos advogados dos opostos, não será efetivada pela imprensa oficial,…

Anulatória de Contrato de Fiança, já que visa à nulidade do processo. Afirmando que se trata de uma relação calçada na relação do princípio de boa fé, sendo que o fiador não convivia maritalmente com a autora. Sustentando que foram suficientes os argumentos da autora, o réu não pode sofrer danos em relação às falsas afirmações do fiador, levando em consideração que agiu de boa fé. II- Fundamentação A fundamentação presente no pedido inicial é totalmente procedente visto que a lei…

Fora/MG, CEP (...), fiadores de Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I FATOE E FUNDAMENTOS Paulo fez um contrato de locação de um apartamento de propriedade do presente Autor, imóvel localizado na Rua Monte Verde, nº 11, apartamento 101, bairro Ipiranga, Juiz de Fora , Minas Gerais , a título de aluguel, o pagamento da importância de R$ 1200,00. O contrato estabelece multa de três vezes o importe de três vezes o valor do aluguel. Interviram como fiadores José…

passivo. 6. Em que situação a atuação de um litisconsorte beneficia o outro? R: Nada impede, no entanto, que a produção de provas de um litisconsorte acabe por beneficiar os demais, como no caso do fiador e do afiançado onde o autor demanda contra ambos litisconsortes passivos, sendo que apenas o fiador prova a inexistência da obrigação principal, o que vem a beneficiar também ao afiançado (art. 320, inc. I, do CPC). 7. Para o andamento do processo, é necessária a atuação…

qualquer dúvida posterior. Este documento de vistoria deverá ser conferido no prazo máximo de 72 horas após o recebimento das chaves. Caso haja alguma divergência, você deverá apresentar a contestação por escrito desta vistoria. O aceite e o recebimento sem a contestação, faz presumir a veracidade do laudo. A contestação será válida após a conferência pelo vistoriador, aceitando as alegações nela contidas, e entregue sob protocolo e assinatura. Não é necessário, a título de reforço,…

1) Paulo é co-fiador de João em contrato celebrado com Mário. Mário promove ação de cobrança em face de Paulo, que no prazo da contestação chama ao processo Sílvio, fiador solidário. Indaga-se: a) Forma litisconsórcio necessário no pólo passivo entre Paulo e Sílvio? Justifique. Não, forma litisconsórcio facultativo, pois não é necessário(obrigatório) que os dois estejam no processo. Podendo uma outra ação ser proposta depois para cobrar o que foi pago. b) Trata de…

dúvida posterior. Este documento de vistoria deverá ser conferido no prazo máximo de 72 horas após o recebimento das chaves. Caso haja alguma divergência, você deverá apresentar a contestação por escrito desta vistoria. O aceite e o recebimento sem a contestação, faz presumir a veracidade do laudo. A contestação será válida após a conferência pelo vistoriador, aceitando as alegações nela contidas, e entregue sob protocolo e assinatura. Não é necessário, a título de reforço, repetir…

fiança é um instrumento de garantia em favor do cumprimento das obrigações. Pelo contrato de fiança estabelece-se uma obrigação acessória de garantia ao cumprimento de outra obrigação. Na fiança existe responsabilidade, mas não existe débito. O fiador garante o débito de outrem, colocando seu patrimônio para lastrear a obrigação, o titular do débito garantido é um terceiro. A fiança é uma espécie inserida no gênero denominado caução. AS formas usuais de caução são a real e…