Contestação Extravio

prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado. Assim, a perda, extravio ou furto da bagagem, caracteriza fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento. Dano material arbitrado em R$ R$ 1.262,32 que se mantém. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória…

apresentação dos documentos de cobrança respectivos. Parágrafo segundo: O Cliente terá o prazo de 2 dias para contestar qualquer fatura enviada pela CMA. A contestação do Cliente será objeto de análise pela CMA e, caso seja considerada procedente, os valores serão retificados e será emitida nova fatura para pagamento pelo Cliente. No caso da contestação ser considerada improcedente pela CMA, o Cliente deverá pagar a fatura, com os valores devidamente atualizados, acrescidos de juros e…

o que permite a cobrança pela monitória. Na condição de credor, pode cobrar pela Monitória. ! Após o prazo de 3 anos de execução, o prazo máximo para ingressar com a monitória é de 5 anos. A defesa no rito ordinário é a contestação. Na monitória não existe contestação, e sim “Embargo Monitório”, que se baseiam no mesmo processo, o que faz com que a decisão da monitória seja também única. O julgamento pode se dar totalmente procedente, parcialmente procedente ou improcedente. Quem ganhar o

º xxx, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxx, já devidamente qualificada nos autos do processo ao norte mencionado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de um de seus advogados que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação que lhe move , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS O Reclamante alegou que possui uma linha fixa da reclamada, que tinha como consumo a variação entre R$ 40,00 e R$…

Procedentes as alegações de Bernardo? 2. Possível o protesto por falta de aceite na letra de Câmbio? QUESTÃO OBJETIVA O protesto de uma letra de câmbio pode ocorrer devido: A) ao seu não pagamento B) à declaração de falência do credor C) ao seu extravio, de forma a viabilizar a emissão da segunda via D) à morte do devedor, de forma a torná-lo exigível junto ao espólio SEMANA 10 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Augusto emitiu uma nota promissória em favor de Bernardo, em…

integridade física, moral e saúde do indivíduo que está comprando a mercadoria. Divergências prazos ou preços: recusa de aceite devido ao prazo ou preço estar incorretos. 6) Triplicata: uma segunda via da duplicata, ocorre quando há retenção indevida, extravio pelo devedor. Se dá da maneira: emite segunda via e encaminha diretamente para protesto, autorizada ao vencimento antecipado da dívida. 7) Aval e endosso: mesmas regras. 8) Protesto 8.1) Prazo de 30 dias para se protestar…

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - JUNTADA DE TÍTULOS DE CRÉDITOS (CHEQUES) PELA REQUERIDA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - 1- É possível a juntada de documento em momento posterior à contestação, desde que inexista a intenção de surpreender, causando tumulto e insegurança ao Juízo, o qual, verificando a necessidade e conveniência da…

desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína”), bem como pelo que diz o art. 29 (“Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.”). Um aspecto de natureza processual da mais alta significação, na idéia de preservação, ao máximo, do patrimônio do ausente, é a estipulação, pelo art. 28, do prazo de 180 dias para…

objetivos, como, por exemplo: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes corno o da redução de prazos e o da eliminação de atos desnecessários; b) deli,nitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. 6 HUMBERTO THEODORO JUNIOR Uma outra característica de vários procedimentos especiais situa-se no…

advento da lei 11.419/06, várias dessas tarefas já poderiam estar sendo realizadas, facilmente, de forma mais rápida e eficaz. Ademais, cumpre ressaltar que atualmente é mais inseguro manter autos em papel, não só pela possibilidade de extravio, perda, dificuldade de localização e armazenamento, como o risco de adulteração dos documentos, ou, ainda, um sinistro em uma repartição pública. A necessidade de manter autos suplementares ou passar pelo processo de reconstituição não é…