Contestação Exoneração

entrega, sob pena de depósito. • Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito. Contestação • Prazo regular: 15 dias • Prazos especiais: arts. 188 e 191 • Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) • I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; • II - foi justa a recusa; • III - o depósito…

Como ele mesmo admitiu, durante todo o período da contratação (10 de janeiro a 6 de junho de 2006— fls. 28), “recebeu salários e cestas básicas praticamente sem trabalhar” (fls. 152). JONAS sustenta que sua exoneração se deu em razão da oposição que seu pai, o Vereador JONAS GALLO, fazia ao Prefeito ORIVALDO GAZOTO. Este, porém, alega que exonerou JONAS porque “os serviços prestados pelo filho do Vereador dONAS GALLO não estavam atendendo as…

fone: (27) 3090-1002/9945-2446, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro e Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ENILDA DOS SANTOS LOURENÇO, brasileira, divorciada, Autônoma, inscrita no CPF sob o nº 317.862.007-91, residente e domiciliada na Rua das Hortências, nº 04, Bairro…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de

8.245/91: Artigo 59, inciso IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução;…

família SEMANA 11 1. Filiação. a. Estrutura anterior à CF/88. b. Estrutura conforme o art. 226, §5º., CF e reflexos no Direito Civil. 2. Presunção de paternidade a. Alcance da presunção ‘pater is est’ b. Contestação de paternidade. 3. Presunção de maternidade a. Maternidade de subs􀆟tuição b. Parto Anônimo 4. Prova de filiação a. Posse do estado de filho Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (MPRJ 2ª. Fase - adaptada) Carla…

o Município X como encarregada do PSF em cargo temporário, com o objetivo de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sem concurso público. Ocorre que, um dois anos após a sua contratação a mesma foi surpreendida pela sua exoneração imotivada, sob a alegação de que havia expirado o prazo de contratação. Diante de tal situação procurou o seu escritório com o objetivo de saber quais seriam seus direitos. a) O contrato de trabalho de Maria tem natureza estatutária?…

Goiânia Goiás, por sua procuradora e advogada, que esta subscreve, legalmente constituída nos autos, com escritório advocatício sito na rua Y, quadra Y, lote Y setor Y, Goiânia Goiás, vem tempestivamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, Processo nº xxxxxxxxxxxx, em trâmite pelo expediente da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo SP, movida por Maria José, genitora da menor impúbere Elisa,…

comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. .......................................................................................... § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação…

sabe que o dinheiro pode estar numa conta do Banco do Brasil, mas tal informação é omitida ou escondida pela Agravada (docs. apresentados na contestação). Além do mais juntamos na Ação principal de Divórcio, que ainda depende de análise pelo MM juízo a quo, que a Agravada ostenta vida com um padrão maior que o próprio Agravante, vejamos trechos da contestação de divórcio: DOS BENS OMITIDOS A autora, de má-fé, omitiu da relação de bens do casal, vejamos: 1 - uma propriedade do…