Contestação Empréstimo Bancário

proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Para o deferimento do pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das…

ANHANGUERA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL E ADVOCACIA EMPRESARIAL DIREITO BANCÁRIO E O CONSUMIDOR SÃO JOSE DOS CAMPOS - 2013 DIREITO BANCÁRIO E O CONSUMIDOR. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como exigência, para conclusão do curso de pós gradu- ação em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial. SÃO JOSE DOS CAMPOS - 2013

afastamento da mora”. (Ag. Instr. nº 1.0216.12.007947-2/001, 18ª Câm. Cível, Des. Mota e Silva, D.J 29/01/2013; Fonte: site do TJMG). (Grifamos). ”EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDEU DEVIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXCLUSÃO DO NOME DO SPC - POSSIBILIDADE - O depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato…

dezesseis centavos) para quitar o veiculo. Esta consignação do pagamento em juízo das parcelas incontroversas está estabelecida no art. 50, §1º da Lei nº s 10.931/04: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. (grifo nosso) §…

excessivo valor nas parcelas a serem pagas mensalmente, totalmente incompatíveis com o valor que foi emprestado. Apenas neste momento, o autor tomou conhecimento de ilegalidades plasmadas no negócio, que proporcionavam um excesso na cobrança do empréstimo. Inclusive percebendo que, além da ilegalidade de cobrança das taxas abusivas, os juros aplicados foram calculados de acordo com a famosa tabela “PRICE” onde, flagrantemente, percebe-se a prática de capitalização de juros ao arrepio…

Acessória de Cálculos, cujo trabalho em anexo, faz parte integrante da fundamentação desta ação, a inteligência do art. 427, do Código Processual Civil Pátrio reza: Art.427. O Juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes. A metodologia utilizada na elaboração do trabalho da assistente técnica da autora está embasada nas…

escrituras públicas sub judice. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058585720, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. DONATÁRIOS. INGRATIDÃO. NÃO COMPROVADA. RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. USUFRUTO. Conquanto intempestiva a defesa…

na conta corrente (Doc. 08), com a consequente e imediata devolução do cheque, alegando o motivo 35, da relação do Banco Central, abaixo transcrito. Motivo 35 cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário ("cheque universal"), ou ainda com adulteração da praça sacada. 6. O Demandante foi surpreendido, quando, pretendendo efetuar nova compra junto ao Supermercado xxxxxxx, teve recusado o pagamento em cheque, como era habitual, sob a…

68 da lei do inquilinato; d) o juiz fixará o aluguel provisório, através dos elementos fornecidos pelo autor da ação, que será devido desde a citação; e) na audiência de conciliação, conforme recente alteração pela lei 12.112/09, deverá ser apresentada a contestação, contendo a contraproposta; caso exista discordância quanto ao valor pretendido, tentará o juiz a conciliação; em caso de impossibilidade, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo,…

(fls. 58/59) determinando a abstenção da inclusão e/ou exclusão do nome da recorrida de qualquer órgão de proteção ao crédito -, incluiu e manteve registro de inadimplência junto ao Sisbacen, o que acarretou a impossibilidade de a autora obter empréstimo perante instituição financeira. O magistrado de piso julgou improcedente o pedido pela falta de provas da inscrição indevida, bem como de qualquer dano à sua imagem ou abalo em seus negócios (fls. 131-135). Interposta apelação, o…