Contestação Em Interdição Por Negativa Geral

Medida Provisório, vigorando por um prazo de até 05 anos, desde que seja reduzido gradativamente, em razão da pacificação obtida → Art. 76 CTN) (A) Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE) – Art. 153, I e II, CF/88 # Características gerais do Imposto de Importação (II) e do Imposto de Exportação (IE): a. Função reguladora (Tributos extrafiscais) b. Exceção à regra da Anterioridade (Cobrança imediata) c. Exceção à legalidade (alíquotas podem ser alteradas por Decreto) d.…

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

que não se está a afirmar que não se trata de prazo decadencial, pois esta é a natureza do prazo para o ajuizamento da ação rescisória. A solução apresentada pela jurisprudência do STJ, que aplica ao prazo de ajuizamento da ação rescisória a regra geral do art. 184, § 1.º, do CPC, visa a atender ao princípio da razoabilidade, evitando que se subtraia da parte a plenitude do prazo a ela legalmente concedido. E, conforme já assentado pelo STJ, “Em se tratando de prazos, o intérprete,…

MONOPARENTAL 199 13.1. Divórcio e separação 200 13.2. Adoção 200 13.3. Solteiros 201 13.4. Inseminação artificial 202 13.5. Irmãos, tios e avós 203 13.6. Proteção estatal 203 14.1. Visão histórica 205 14.2. Tentativa conceitual 206 14.3. Disposições gerais 209 14.4. Alteração 216 14.5. Pacto antenupcial 219 14.6. Comunhão parcial 221 14.7. Comunhão universal 226 14.8. Participação final nos aquestos 228 14.9. Separação de bens 231 14.10. Separação obrigatória de bens 233…

questão da segurança do trabalho iniciou-se nos meus significativos vinte anos de experiência como engenheiro em algumas empresas, onde as NR´s sempre foram parte preponderante para da produção, saúde e do bem-estar do empregado. A partir desta contestação, optei pela criação de um espaço virtual destinado ao ensino das Normas, onde fosse possível aos instrutores, aprofundarem os debates gerados nas aulas, na produção de vídeos e compartilhamento dos trabalhos produzidos pelos…

endêmica. ASPECTOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS Notificar a simples suspeita; A notificação deve ser sigilosa, podendo só ser divulgada, quando houver risco para comunidade; Mesmo na ausência de casos o envio do instrumento deve ocorrer (Notificação Negativa). O CAMINHO DA NOTIFICAÇÃO As notificações devem ser enviadas para o Serviço de Vigilância local: Notificação imediata (por telefone); Notificação semanal. As epidemias podem ocorrer devido: Surtos transmitidos por alimentos. Ex.:…

público) e a incorporação de conceitos como “citizen-centric government”, que busca situar o cidadão no centro das ações que são desenvolvidas no governo. 2 Planejamento e Gestão Pública dos Estados Brasileiros”, cujo objetivo geral tem sido gerar insumos para a formulação e implementação de políticas de atendimento cidadãos aos usuários dos serviços públicos estaduais no Brasil. Políticas e modelos de…

CRISTIANO CHAVES – DIREITO CIVIL – CERS 2014 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO 1. NOÇÕES GERAIS O Decreto que trata desse tema é o Decreto-Lei 4.657/42. Esse Decreto-Lei é a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo

apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as…

PROGRAMA DA DISCIPLINA 1 1.1 EMENTA 1.2 CARGA HORÁRIA 1.3 OBJETIVOS 1.4 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1.5 METODOLOGIA 1.6 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 1.7 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA CURRICULUM VITAE DO PROFESSOR 1 1 1 1 2 2 2 3 2. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 4 2.1 CONCEITO 2.2 PRINCÍPIOS 2.2.1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE 2.2.2 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA ORDEM PÚBLICA 2.2.3 PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO 2.2.4 PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA E TEORIA DA IMPREVISÃO…