Contestação Do Inss Aposentadoria Por Idade

1982; Lei n.º 8.686 20 de julho de 1993; Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997; Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999; Decreto n.º 86.714 de 10 de dezembro de 1981; Resolução/INSS/DC n.º 60 de 06 de Setembro de 2001; Resolução n.º 1488/98 do CFM; Resolução INSS/PR n° 170 de 30 de agosto de 1993; Resolução INSS/PR n° 203 de 27 de abril de 1994; Resolução n° 734 de 31 de julho de 1989 do CNT (Cons. Nacional de Trânsito) ÍNDICE Capitulo I Preceitos Básicos 1 –…

PROPÕE ESTRATÉGIAS DE CORREÇÃO DE RUMOS O IDOSO PEMENCE MAIS TEMPO NO MERCADO DE TRABALHO, PELAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:  AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA HUMANA.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA x FATOR PREVIDENCIÁRIO).  APOSENTADORIAS COM BAIXO VALOR.  TRABALHO OBRIGATÓRIO PARA MANTER PADRÃO DE VIDA.  REDUÇÃO DA FORÇA MUSCULAR  PSICOMOTRICIDADE: MOVIMENTOS MAIS LENTOS E REDUÇÃO DOS ALCANCES (TEMPO DE REAÇÃO 20% MAIOR AOS 60…

3883-78.2012.804.0004 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada pela Lei n.º 8.029/90 e Decreto n.º 99.350/90, com Procuradoria em Rio Branco (AC), na Av.Getúlio Vargas, 1.273, Bosque, representado por seu Procurador Federal ex lege abaixo assinado, vem, respeitosamente, nos autos em referência, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido exordial, pelos motivos e razões de fato e de direito a seguir expostos: I - DO…

contando com 79 anos de idade, o que se constata pelo documento ora colacionado (doc. 02). Em face disse o mesmo faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, por conta do fator idade. 1 Ainda, requer a tramitação prioritária pelo fato de o autor da demanda estar acometido de doença grave, conforme demonstra laudo pericial (doc. 03). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei Art. 1.211-A – Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade…

mesmo que o indivíduo não faça qualquer espécie de contribuição terá direito a um valor em dinheiro desde que estabelecidos os requisitos da lei orgânica de assistência social (lei federal 8742/93). Obs.: Apesar do procedimento ter início junto ao INSS, é custeado pelo tesouro da União. • Contribuições Tributárias  CF, art. 195 Direito a Saúde (CF, art. 196) Saúde  é um serviço público essencial, com finalidade preventiva e curativa e ainda vinculada ao controle de…

afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior. Essa possibilidade de mudança de orientação é inevitável, porém gera insegurança jurídica, pois os interessados nunca sabem quando a sua situação será passível de contestação pela própria Administração Pública.99 Ainda assevera a autora supracitada, “o princípio tem que ser aplicado com cautela, para não levar ao absurdo de impedir a Administração de anular atos praticados com inobservância da…

obedecer aos modelos estabelecidos pelo Ministério do trabalho e conterá obrigatoriamente, além do número de série, a data de emissão, fotografia, de frente, em modelo 3x4, o nome completo, a filiação, a data e lugar de nascimento, a assinatura, o nome, idade e estado civil dos dependentes e por fim, folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social. Em sendo o caso, deverá conter, ainda, o número do documento de naturalização ou…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EDITAL Nº 1/2015 SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Juazeiro do Norte torna público o processo de seleção de estudantes de Direito para estágio remunerado, nas condições a seguir assinaladas: 1. DO PROCESSO SELETIVO 1.1. O presente…

honorárias advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação. II DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora, nascida em 1990, residente em Recife-PE, filha de Carlos Sol, convive com seus avôs maternos desde sete anos de idade quando a mãe (Letícia) faleceu. O pai. Embora empresário bem sucedido (ramo da construção civil), residente em Caruaru, não custeou seus estudos (dela), limitando-se a presentes. Ela fez o curso (fundamental e ensino médio) na escola,…

seletividade e distributividade dirigido ao legislador. Mesmo possuindo autonomia os segmentos da seguridade devem atuar de forma integrada. Organizada pelo Ministério da Previdência Social e executada, singularmente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) auxiliado das secretarias estaduais de assistência social, juntamente ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Trabalho e Emprego, a seguridade social é considerada um redutor de desigualdade social e instrumentos de justiça…