Contestação Do Inss Aposentadoria Por Idade

Superior Tribunal de Justiça, as relações entre as entidades de previdência privada e seus participantes se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o foro competente para a ação de cobrança de reajustes de suplementação de aposentadoria privada será o do domicílio do consumidor, em detrimento da regra geral estabelecida no art. 100, IV, a, do CPC. - A cláusula de eleição de foro do contrato de adesão deve ser afastada, por se revelar abusiva, ao dificultar,…

será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos…

reclamado em honorários de sucumbência, seja nas demandas oriundas da relação de emprego,(com fundamento no art. 133 da CF, art. 20 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94) seja nas ações oriundas da relação de trabalho diversa da relação de emprego Na contestação de demanda oriunda da relação de emprego, se o reclamante estiver postulando por meio de advogado particular e existindo pedido de condenação em honorários de sucumbência, negar o pedido de condenação em honorários advocatícios com…

FINALIDADE DO PPP................................................................................9 2.5.2 - PPP ELETRÔNICO......................................................................................................9 2.6 - PERÍODOS ESPECIAIS- APOSENTADORIA.............................................................10 2.7 - NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR.....................................10 2.8 - SAÚDE OCUPACIONAL E MEDICINA DO…

fato, a espécie de prova, como da própria orientação jurisprudencial. (...) esse juízo de delibação pode ter lugar 'prima facie' e 'inaudita altera parte', em face da natureza do dano temido, ou num momento posterior, como, por exemplo, após a contestação, como acontece com a liminar no mandado de segurança, em que pode ser deixada para depois das informações. Essa possibilidade vem sendo pacificamente reconhecida pelos tribunais.3 Portanto, ao juiz caberá decidir o momento da…

supor que já tenho idade para minha aposentadoria, então o Estado me concedeu a minha aposentadoria e estou aposentado a dez anos. Quando me aposentei e ganhava o equivalente a dez salários mínimos e hoje a minha aposentadoria chega em torno de dois ou três salários mínimos. Então eu entendo que durante o período tive uma perda real do meu poder de compra porque o meu benefício não acompanhou os índices inflacionários. Neste caso, entro com uma ação em que o Estado obrigue o INSS a…

responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, apreciar, para fins de registro; a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório e realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito,…

violarem o contraditório e a ampla defesa. E, sem dizer isso expressamente, Celso Antônio fala que na contestação, o réu já demonstrar que a desapropriação não vai atender a uma finalidade pública. Em outras palavras diz que os artigos não são aplicáaveis. OBS: defender as posições boas para a defensoria, mas sempre citando as correntes majoritárias. Pode o réu alegar direito de extensão na contestação? Direito de extensão é o direito do réu de exigir que a desapropriação…

com fulcro no art. 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de reconsideração de liminar deferida aos termos da Ação de Alimentos proposta por XXX, XXX e XXX, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, de acordo com os motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO INICIALMENTE, requer que seja dada prioridade na tramitação do presente processo em virtude do Autor ser pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos, na…

abono pecuniário, no valor | |da remuneração que lhe seria devida, com o acréscimo de um terço. | |Abono de permanência: incentivo pecuniário concedido ao servidor com tempo para aposentadoria e que opte por permanecer em atividade.| |Acréscimo de um terço das férias: acréscimo na remuneração por ocasião das férias. | |Adicional por tempo de serviço: acréscimo…