Contestação Do Inss Aposentadoria Por Idade

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Súmulas n. 340 DO STJ– “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Súmula nº 359, do STF que, segundo ele, aplica-se também aos aposentados do INSS. Dispõe essa súmula que, "ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários". INICIALMENTE : Requer…

universidade federal e se aposenta como professor da universidade federal e também se aposenta como professor da universidade federal. Ele pode receber as duas aposentadorias? Ele pode receber dois proventos? Dois proventos de duas inatividades? Aposentadoria de juiz + aposentadoria de professor? Estando na inatividade, ele pode receber duas aposentadorias? Se ele podia na atividade e se aposentou, ele também pode na inatividade. Se era possível para a atividade, também será possível…

sociais está baseada em argumentos formais e materiais. O argumento formal aduz que, se os direitos sociais fundamentais são vinculantes, haveria a transferên­cia de competência do Parlamento para o Tribunal Constitucional. Ou seja, o ponto de contestação desse argumento é que os direitos sociais não são judiciá­veis ou são-no em proporção mínima. A teoria fundamenta-se na defesa de que grande parte dos direitos sociais tem sentido indefinido. Quando, por exemplo, garante-se o direito ao…

apresentar CONTESTAÇÃO, o que fazem mediante os argumentos abaixo especificados: 1. O autor alega em sua inicial, basicamente, que pretende ver exonerado dos alimentos fixados em comum acordo na separação judicial do casal, porque está doente e não possui mais condições de manter o montante hoje pago a título de pensão para sua ex-exposa e filha, bem como, porque aquela está convivendo com um homem em situação de união estável, por ele sustentada, recebendo aposentadoria, além de ter

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização.…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 5.5.1. INTRODUÇÃO A Previdência Social tem como princípios e objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, devendo atender a cobertura de doenças, invalidez, morte e idade avançada. O Regime Geral da Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória dos trabalhadores. O seu financiamento é realizado através de contribuições das empresas e dos trabalhadores. A folha de pagamento é o…

(seja União, Estado ou Município) litiga na justiça do trabalho. - Sistema Previdenciário: o celetista está sujeito ao regime geral de previdência social (INSS, art. 201, CF/88), quem é do estatuto está sujeito a um regime próprio (regime especial de previdência social, art. 40,CF/88). A diferença entre os dois regimes é que o regime geral (INSS) tem um valor máximo de benefício previdenciário pago quando a pessoa se aposentar (teto máximo fixado por lei ordinária no valor de R$…

de audiência, nos termos do art. 330, I, do CPC. Arbitro os honorários do(s) Perito(s) Judicial em R$460,00. Manifeste-se o INSS sobre o(s) laudo(s) médico(s), oferecendo contestação (art. 188 cc 297 do Código de Processo Civil), ou eventual proposta de acordo. Após, vista ao(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10(dez) dias, sobre o(s) laudo(s) médico(s), contestação ou proposta de acordo, como acima lançado. Se necessário para comprovação do nexo causal, no mesmo prazo, arrole…

Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho LER – Lesões por Esforços Repetitivos RSI – Repetive Strain Injury (sigla em Inglês referente a LER) INSTITUIÇÕES CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CFM – Conselho Federal de Medicina INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social SUS – Sistema Único de Saúde OMS – Organização Mundial da Saúde TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais TAMG – Tribunal de Alçada de Minas Gerais SESMT – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do

Assim é que, aos 02 (dois) dias do mês de abril deste ano de 2007, recebeu uma visita inesperada de uma pessoa que se passava por representante do INSS, devidamente identificado, se dizendo estar fazendo novo recadastramento sobre o seu benefício, o qual precisava de atualização no sistema. O suposto agente do INSS, solicitou, ao requerente que o mesmo apresentasse alguns documentos para a confirmação de tais dados. Enquanto o Autor, simplório aposentado, foi buscar