Contestação Do Inss Aposentadoria Por Idade

trabalhista, autos do processo em epígrafe, que lhe move ---------------------------------------------------------, também qualificado, por seus representantes legais ao final assinados, vem, com o devido respeito, à digna presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos aduzidos na petição inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.l I - DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. Nobre Julgador, o Requerente alega que foi contratado pela reclamada, na data de 27/10/2009,…

baixo da roda, quando foi atropelada pelo ônibus coletivo, de placa GVQ-3728, da empresa Torres Ltda conduzido pelo motorista da Requerida, conforme Boletim de Ocorrência. Diante da gravidade dos ferimentos que sofreu, por ser uma senhora já de idade avançada a Requerente, foi imediatamente encaminhada ao Hospital Universitário Risoleta Tolentino Neves onde permaneceu por mais de trinta dias. A Requerente foi parcialmente esmagada em razão da falta de cuidado da Ré. Conforme,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE IMPERATRIZMA. CICERO JOSÉ DA COSTA, brasileiro, casado, aposentado, natural de Campos Sales – CE, nascido aos 30.11.1935, com 75 anos de idade,portador do RG nº 039881412010-7 SSP-MA, inscrito no CPF nº 067908953-53, residente e domiciliado na Rua Quintino Bocaiuva, nº 436, Bairro Bonsucesso, CEP 65905-050,nesta cidade de Imperatriz-MA, por seu advogado infra-assinado, constituído na forma…

procuradores infrafirmados, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ALUIZIO CORREIA DE LIMA NETO, devidamente qualificado nos autos, perante esse MM. Juízo, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da presente demanda, o que faz consoante os motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos. I. DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL. Inicialmente,…

dando continuidade a um trabalho permanente, no qual o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/MDS (por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social/Departamento de Benefícios Assistenciais), o Instituto Nacional de Seguro Social/ INSS e os gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais de assistência social partilham a gestão do BPC, integrando-o definitivamente à PNAS e ao SUAS como proteção básica de grande alcance. O Decreto nº 1.744/95 determina, no seu…

de março de 1888, o Decreto nº 9.912 que dispunha sobre o monopólio estatal dos Correios, regulou o direito à aposentadoria dos seus empregados, seja ela por idade ou por invalidez. No caso da aposentadoria por idade, o empregado tinha que possuir 30 (trinta) anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 (sessenta) anos. O Decreto nº 127, de 29 de novembro de 1892 a aposentadoria por idade ou por invalidez e a pensão por morte, foi instituída para os operários do Arsenal da Marinha.…

sustento, tendo em vista ser portadora de doença crônica (vitiligo). Os alimentos provisórios requeridos na inicial foram indeferidos pela Ilustríssima Juíza, que entendeu não haver presunção de necessidade de alimentos, pois a autora era maior de idade e capaz. Nada obstante, em 18 de abril de 2007, data designada para audiência de instrução e julgamento, devido á ausência de citação da parte ré a juíza achou por bem fixar alimentos provisórios no percentual de 10% dos rendimentos…

Dandara da Silva Langame RESUMO O presente trabalho, visa abordar a problemática de ser dispensável ou não o prévio requerimento administrativo para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via administrativa para depois se buscar o poder judiciário. A pesquisa abordará se realmente o tema colide com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O posicionamento

(três) netos menores que estão sob seus cuidados. II.2 – DA LEGITMIDADE PASSIVA DO INSS E DA FINANCEIRA No tocante à legitimidade passiva do INSS e da empresa financeira, o entendimento é no sentido de que estas restam configuradas, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS…

(5478/68) nada fala a respeito de valores e percentuais, mas a jurisprudência fixou o entendimento de que a pensão deve girar em torno de 33% (ou um terço) dos ganhos líquidos (ou seja, o valor bruto do salário, menos o valor do Imposto de Renda e INSS) do pai, independente do número de filhos. “O problema aí é que a possibilidade do alimentante é uma só, pois, se ele pagar 33% por filho e tiver quatro filhos, não come, ou seja, não sobrevive”. XXX, maior incapaz, brasileiro,…