Contestação Direito Processual Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE MACEIÓ/AL PEDRO PIZZA, brasileiro, solteiro, cozinheiro, inscrito no CPF sob o nº 126552-5, domiciliado na Rua das Almôndegas Boludas, nº 1115, Bairro Macarronada Nervosa, Cidade de Criciúma-SC, CEP 6666-666, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO (Art. 513, CPC) em face de estar inconformado com a sentença proferida por

Hodiernamente o princípio do contraditório é alcançado tanto pelo âmbito processual civil e administrativo mas na carta constitucional anterior já revogada, tal garantia do contraditório alcançava somente o processo penal (art. 153§ 16 do CF – 1969) apesar da manifestação da doutrina em sentido contrário e abraçando também o princípio da ampla defesa, aplicando-os tanto ao processo civil como ao administrativo. No direito alemão, onde o art. 103, I da Constituição alemã dispõe…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BORJA/RS. Processo nº 030/1.13.0008934-3 A DEFENSORIA PÚBLICA, por sua agente signatária, nomeada Curadora Especial do requerido (fl.141), JOSÉ ROSALINO GONÇALVES DOS SANTOS, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: DO MÉRITO CONTESTACIONAL: A situação que se apresenta não é clara quanto à necessidade de interdição do requerido. O requerido, embora possua “doença

Efeitos das Exceções. Cabimento. Procedimentos. Preclusão. Decisão e sua natureza. Recurso cabível. Objetivos O estudante deverá ser capaz de compreender as exceções como modalidade de resposta do réu, através da qual apresenta defesas de natureza processuais, que visam prestigiar o princípio do Juiz natural, afastando-o por suspeição ou impedimento (parcialidade) ou por não ser o competente em razão de descumprimento da regra de competência de foro (critério territorial ou em razão…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO DA AÇÃO RESCISÓRIA Hellen Araújo Teixeira-17730 Isadora Camargos Pacheco-17713 Jane Aparecida Ferreira-17665 Leonardo Alves Vilarino-17824 Leonardo Rosendo Carvalho-17672 Vanessa Alves Gonçalves-17710 50 Not B Governador Valadares-MG Março/2010 Hellen Araújo Teixeira-17730…

MODALIDADES DE DEFESA - Contestação (art. 297 e ss. do CPC) 1.INTRODUÇÃO: O Princípio do Contraditório é uma das bases de sustentação do sistema do processo de conhecimento, garantindo às partes o direito de manifestação, em todos os atos praticados, desde a instauração do procedimento até a decisão final. Portanto, é correto afirmar que o processo é essencialmente discursivo, tornando possível às partes a apresentação de todos os seus argumentos, bem como demonstrar o direito no qual…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Carangola / MG Proc.: Fulana, através de seu Advogado, nos autos de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, não se conformando “data venia” com a r. sentença, de fls. 12 e 13, que converteu em divórcio a separação judicial do casal, vêm a presença de V.Exa., com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente Recurso de Apelação em vistas das razões anexas, requerendo o

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Questionários das Webs-Aulas para AV2, da disciplina Direito Processual Civil I, Professor André Mussalém. * Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. José promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de João para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais. O réu citado oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente.…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Petição de Impugnação à Contestação interposta em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, rejeitando-se a preliminar arqüida pelo Réu, com base no art. 267, VI, do CPC, por entender que o fato de não haver vida social entre os supostos genitores, não exclui a possibilidade do investigado ser o pai do autor, e que, ademais, como o interesse do menor deve ser o fim processual visado, e tratando-se de interesse público, não se poderia extinguir…

Processo Civil I Nomes: Adrieli Madruga 2207641 Fábio Emanuel 2207525 Laíza Juca 2207207 Saulo Valim 2207681 Temas abordados: - Contagem e curso dos prazos; - Prazos processuais; - Tempos dos atos processuais; - Natureza dos atos; - Conceito e classificação dos atos processuais. 1. INTRODUÇÃO: Sob pena de preclusão, os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei, conforme preceitua o art. 177 do Código de Processo…