Contestação Dever De Prestar Alimentos Por Ambos Os Conjuges

nos autos do processo sob o numero em epígrafe, que lhe move MÁRCIA também já qualificada, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de vossa excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos de direito a seguir exposto: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA: A autora alega que do resultado da relação amorosa entre ela e o réu, nasceu João, no dia 05 de Outubro de 2002. Segundo a versão dada pela mãe em sua inicial,

iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o…

(Lei de Alimentos); Artigos 273, I e 461,§ 3º ambos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COMBINADO COM PEDIDO DE “TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE” em face de ..........., menor impúbere, e ............, também menor…

Exª apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação ajuizada pela Sra. XXX, parte já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direitos expostos a seguir: DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA Alega a Autora que viveu inicialmente com o Réu em União Estável, principiada em 02.02.1997 até a conversão em casamento no dia 03.06.2000, sob regime de Comunhão Parcial de Bens, tendo dois filhos naturais deste matrimônio, XXX e XXX, ambos…

Sorriso, Amazonas, onde recebe as devidas intimações, vêm mui respeitosamente à preclara presença de Vossa Excelência nos termos dos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil apresentar: CONTESTAÇÃO Na AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS propostos por Jadyla Silva e Karine Rocha, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostas: 1-Breve Relato dos Fatos A requerente convive no…

de idade – ação de alimentos Capacidade Ativa – autor – aquele que propõe uma ação. Capacidade Passiva – réu – aquele contra o que é proposta uma ação. E quem não tem capacidade processual?? > Incapazes Incapazes – representados (absolutamente) ou assistidos (relativamente) por seus pais curadores ou tutores – (art. 8º) Incapazes sem representantes legais ou com interesses colidentes Réu preso Réu citado por edital Réu citado por hora certa Capacidade dos Cônjuges – art.…

citações, neste ato requerente e representante da também requerente XXXXXX, menor impúbere, vem, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada e devidamente constituída, propor AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS Em face de CICRANO DE TAL, brasileiro, divorciado, residente na Rua xxxx, n. xxx, bairro, cidade – estado, CEP: xxxxx, pelos seguintes motivos e fundamentos. 1) DOS FATOS A menor XXXX é fruto de um relacionamento entre a…

Planaltina-DF, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores firmatários, apresentar, conforme o art. 300 do Código Processo Civil: CONTESTAÇÃO Em desfavor de SAMUEL BEZERRA MACÊDO, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora MARIA DAS GRAÇAS MACÊDO, ambos já qualificados nos autos da inicial, em face dos fatos e fundamentos a seguir: 1-BREVE RELATOS DOS FATOS O Requerente é filho do Requerido e vive sob a guarda e…

escritório profissional constante na procuração em anexo, onde recebe intimações, apresentar CONTESTAÇÃO a “AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS”, processo n.º 0001, movida perante esse MM. Juízo por MAURO REIS, brasileiro, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, a senhora SILVANA DOS SANTOS REIS, brasileira, separada, dona de casa, RG nº 0.000.000-0, CPF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à Rua Maranhão, nº 930, Jardim Alvorada, CEP:…

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…