Contestação Despejo

– MINAS GERAIS: Autos nº Autora:. Réu: xxxxx, já devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pelo Advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, apresentar: Contestação ao Pedido de Reconhecimento de Sociedade concubinária c/c Dissolução da mesma. com base nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas. 1 - Dos Fatos: A Autora postula, na exordial, o reconhecimento e dissolução da…

dar preferência primeiramente aos bens do devedor, conforme o artigo 827, parágrafo único do código civil, pois este possui bens suficiente para solver a divida. Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados,…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo. Consignação em pagamento é o depósito judicial de coisa devida. O Código Civil Brasileiro (arts. 334 a 345) O Código de Processo Civil (arts. 890 a 900) HIPÓTESES 1) A recusa do credor em receber a coisa ou em dar a…

(A)-Na demanda, Autor pede a restituição do imóvel locado, mediante decretação de despejo, cumulada com condenação à indenização das perdas e danos. Como causa de pedir, o autor faz as seguintes alegações: existência de contrato verbal de locação de imóvel; inadimplemento de 12 parcelas dos aluguéis vencidos nos meses de abril de 2012 a março de 2013; inadimplemento da obrigação de restituir o imóvel locado. (B)-Na contestação, Réu impugna os pedidos do Autor, alegando: inexistência de…

porque se restringir as hipóteses de cabimento, visto inexistirem fundamentos legais para a citada impossibilidade de pessoa jurídica formular pedido contraposto em sede de Juizado: "Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação

o locatário não a cumpre. Porém outros há, mais sutis, como o da cláusula de pagar o locatário os impostos e taxas, por conta ou não do aluguer, antes de receber o prédio (ou imediatamente), ou a de acabar o locatário as obras, ou a de promover o despejo do que fora locatário e continua de posse da coisa.” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. T.40. p.103-104). c) resilição: Trata-se da possibilidade de extinção do contrato de locação em…

ele se recuse a consenti-las. O distrato permite o desfazimento de qualquer relação contratual, autorizando, desta forma, o despejo. Quanto às infrações legais ou contratuais, os deveres e do locador e do locatário estão estampados na lei nos arts. 22 e 23. Evidentemente, se a infração for do locador esta permitirá somente eventual indenização ao inquilino e não o despejo, que se refere às infrações do locatário. A obrigação de pagar aluguel é descrita no art. 23, I, sendo…

Fixada na CF Interesse público Improrrogável Prorroga-se - Pode ser questionada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição - Argüida por meio de exceção de incompetência no prazo de contestação ou em 15 dias do fato. Obs: A ação é um direito enquanto a contestação é um dever. Página .: 16 Luciano Ribeiro de Castro Exercícios da VT 1) João hospedou-se em um Hotel e, ao cabo de um mês, não efetuou nenhum pagamento. O responsável pelo…

pela Lei 12.112, de 2009, que entrou em vigor em janeiro de 2010. A nova lei trouxe em seu bojo a modificação de direito de locadores, locatários e fiadores, buscando reduzir o desgaste provocado pelo tempo nestas relações, em especial nas ações de despejo e de cobrança de aluguéis, que se mostravam, em alguns casos, ineficazes. Enfim, a nova lei buscou dar à relação locatícia o equilíbrio necessário. 2 Principais mudanças introduzidas pela Lei 12.112, de 2009 As principais…

PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, CUMULADA COM A DE DIVISÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ( IMPUGNAÇÃO DE VALOR ) CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONTESTAÇÃO. À OPOSIÇÃO DE TERCEIRO CONTINUAÇÃO DE OBRA. MEDIANTE CAUÇÃO…