Contestação Despejo

para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a presente preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º do art. 214 do Código de Processo Civil, in verbis: “O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”. Havendo tal inexistência de citação, deverá o réu requerer a…

do pedido, desistir da ação ou transigir com a parte contraria (art. 53, CPC). O “interesse jurídico do assistente” se fundamenta na perspectiva de sofrer efeitos reflexos da decisão desfavorável ao assistido, por exemplo: sublocatário, em ação de despejo movida em face do sublocador; funcionário público, em ação de indenização proposta em face da administração pública por dano causado por ele;de asseguradora, em ação de indenização promovida contra o segurado etc. Já a…

dentro do título que trata “Da resposta do réu” em face da ação proposta pelo autor (arts. 297 a 318 do CPC). Segundo a dicção do art. 297 do CPC “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”, sendo que são reguladas nas seções seguintes as diversas modalidades de respostas do réu de forma pormenorizada. Como veremos, tais modalidades de respostas representam algumas das formas que o réu pode se…

282 CPC / 801 CPC Partes Requerente Requerido Autos : Apensos Ação Cautelar Requisitos 282/801 CPC Distribuição Observar Competência 800 CPC 809 CPC Autuação 809 CPC Apenso Liminar Ou Justificação 804 CPC Citação Ou Citação + Intimação Contestação 802 CPC 5 dias Instrução Julgamento § único,803 Confissão Julgamento 803 CPC 803 CPC 44 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre As ações cautelares são demandas de urgência semelhantes àquelas que tramitam ao processo de…

ter sido pintado com cores vibrantes, para justificar o arrependimento dos autores, ante o fato dos réus haverem denunciado a infração ambiental e resistirem a pretensão possessória relativa ao caminho entre as propriedades, conforme lembrado na contestação, e ensejar a revogação da doação para, de uma só tacada, se vingarem da delação e se livrarem do problema possessório." É, exatamente, o que revelam os autos: os Apelantes não se desincumbiram de seu ônus processual de demonstrar os…

quando alguém demanda uma ação no rito ordinário, nós já sabemos de antemão que o réu será citado, por alguma das formas do art. 222. Se a citação for positiva o réu terá o prazo para defesa. Querendo, ele poderá comparecer em juízo, apresentar contestação. Depois se apresentados fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da petição inicial, poderá apresentar impugnação ao valor da causa e depois teremos a fase de saneamento, onde o juiz vai constatar se há necessidade de se produzir…

dispositivo (ou conclusão). Já disse que diferentemente dos feitos que tramitam na Justiça Estadual ou Federal, nos quais geralmente é analisado um único pedido (e alguns acessórios – como correção monetária e juros moratórios), como por exemplo, o despejo, cobrança e ilegalidade de algum tributo, na Justiça do Trabalho pode-se dizer que é rara a oportunidade de não decidir vários pedidos. E isto em razão de que o contrato de trabalho enseja vários questionamentos, como, por exemplo, a…

depósitocaução, fiador idôneo, seguro-fiança locatício ou cessão de quotas de fundo de investimento. Mas, na Nova Lei do Inquilinato, caso não tenha nenhuma dessas garantias locatícias e o inquilino não pague o aluguel, o proprietário pode entrar com ação de despejo pedindo a desocupação liminar de 15 (quinze) dias. Essa nova determinação gera maior segurança ao proprietário que queira alugar seu imóvel a uma pessoa que não tem condições de ofertar ou contratar seguro - Fiança. Se isso,…

jurídica. Essas causas são referentes à: A) De arrendamento rural e parceria agrícola. Todo e qualquer litígio oriundo dos contratos de arredamento rural e parceria agrícola deve ser submetido ao procedimento sumaríssimo, assim como as ações de despejo, de retomada, de rescisão contratual, de indenização por inadimplemento, de acertos de contas. B) De cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. A ação do locador para cobrança em face do locatário, com…

locador) (Não tem relação com o sub locatário) SUB LOCATÁRIO (salvo se o contrato vedar, caso contrário, pode ocorrer várias sub locações) Se o locatário não pagar o aluguel, contra quem o locador deve entrar com processo de despejo? R.: O locador deve entrar contra o locatário, porque ele só tem relação jurídica com o locatário, porem o sub locatário é terceiro e tem interesse jurídico, ele ingressa no processo como assistente simples para ajudar o…