Contestação Despejo

possui." Obs4: Possuidores diretos e indiretos possuem ações possessórias contra terceiros, e também um contra o outro. Lei do inquilinato: Art. 5º – “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.” Legitimidade Passiva: Autor da ameaça, turbação ou esbulho. Terceiro que recebeu a coisa esbulhada. Ler art. 1212, CC. Ação pode ser proposta contra o autor do ato molestador, contra quem ordenou a sua prática, ou contra ambos. Se…

COMPETÊNCIA Causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos; Artigo 275, II CPC : cobrança a condômino, danos em caso de acidente de veículo terrestre, cobrança de seguro (acidente de veículos) EXCETO execução, cobrança de honorários; Ação de despejo (para uso próprio) Ações possessórias sobre bens imóveis (de valor até 40 sal. mín.) Promover a execução de seus julgados; Promover a execução de títulos executivos extrajudiciais (de valor até 40 sal. min.) São EXCLUÍDAS da…

ser citado para participar da audiência (art. 928 do CPC). O prazo para o demandado oferecer resposta conta-se da data em que for intimado sobre a decisão da liminar, seguindo-se a partir daí, em ambos os casos, o procedimento ordinário. Na contestação, o demandado poderá formular pedido de proteção possessória e de indenização em seu favor, não havendo necessidade da propositura da reconvenção (art. 922 do CPC). Medida liminar: A medida liminar possui dois requisitos. Um, de…

por sua advogada, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Av. .................. – Bairro: .........., nesta cidade de ......., onde recebe intimações e notificações, apresentar, no tempo e modo devido, sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, que lhe promovem ........... e ................, já anteriormente qualificados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES Trata-se de ação de imissão na posse,

orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. a) Princípio da oralidade: tem preponderância nesse Juizado no qual a contestação pode ser oferecida por via oral. Éconveniente não esquecer que aonde aparece a oralidade também aparece o princípio da concentração. b) Princípios da simplicidade e da informalidade: princípio da simplicidade – o processo…

trâmites; - Redução de prazos; - Eliminação de atos desnecessários; - Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação e explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficaz. 3. Medidas utilizadas nos procedimentos especiais - Altera prazos e a sequência de atos e suprime atos ou termos; Ex.: Contestação na ação de nunciação de obra nova 5 (cinco) dias (art. 938 do CPC) - Insere providências cautelares ou executivas;…

Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 8 07/02/2013 17:36 Página: 16/30 1ª Questão – Discursiva Proposta ação de despejo para uso próprio por Alceu em face de Janete, no curso do processo a locatária abandona o imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator,…

........... 185 Breves Comentários sobre o Procedimento Monitório Luiz Roberto Ayoub ................................................................................. 194 A Interposição de Embargos de Terceiro por Sublocatário na hipótese de Despejo Marcello Alvarenga Leite .......................................................................... 200 Ação de Consignação em Pagamento Marcelo Mondego de Carvalho Lima ........................................................ 211 …

falta de ajuste, segundo o costume do lugar; 5.12.1. Ações inquilinárias ou locatícias c) levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; São quatro as ações previstas na lei de locações: a ação de despejo, a ação consignatória de alugueres e encargos locatícios, ação revisional de aluguel e a ação renovatória de imóveis não-residenciais. Esta lei se aplica somente nas relações locatícias de imóvel urbano, conforme previsto no art. 1…

com o objetivo de otimizar os horários de audiências, evitando atrasos, inclusive utilizando a pauta de sessões dos conciliadores e juízes leigos de forma mais eficiente. A2) Identidade física do juiz: O princípio da identidade 8 Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto argüição ou suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.” (grifamos). 9 Juiz leigo, nos termos do art. 7 da Lei nº 9.099/95, são…