Contestação Denúncia Vazia

Rafaela. Encerrado o prazo determinando do contrato de locação e decorrido o prazo legal e nos termos da lei do inquilinato, o contrato prorrogou-se indeterminadamente. Transcorridos seis meses desta prorrogação, o proprietário utilizando-se da denúncia vazia, depois de notificado o locatário com antecedência de 30 dias para a devolução do imóvel, não ocorrida, entra com ação própria visando à retomada do mesmo, em face da locatária que cumpre pontualmente com todas as suas obrigações…

idêntica do original às fls. ..., não revestido das formalidades legais, é que deve prevalecer tão somente o contrato original. O réu crê ter direito de retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel ora locado. O autor fez réplica à contestação, refutando todos os argumentos do réu, que, nestes autos, demonstra ser litigante de má-fé com intuito de objetivo ilegal. Todavia, a cláusula nº...... do contrato original (fls. ...) e do xerox (fls. ...) determina: "Não…

nos autos, que lhe move ..., por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa – doc. ), com escritório na, Bairro, CEP, na cidade de, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar, CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS O Requerente celebrou com a Requerida contrato de locação residencial do imóvel (doc. 04)…

antecipada, com exceções em duas hipóteses: na locação de temporada e no contrato de garantia. Quanto aos reajustes, estes devem estar previstos em lei específica. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. HIPÓTESES DE DENÚNCIA VAZIA OU IMOTIVADA. A Lei nº 8.245/91 estabelece três hipóteses básicas para denúncia vazia ou imotivada: a) Nas locações celebradas verbalmente ou por prazo indeterminado, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, desde que conceda o prazo de 30 dias para o…

do procedimento especial • Simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio dos expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando atos desnecessários; • Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação, e, por conseguinte, na própria sentença; • Explicitações dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Requisitos para aplicação eficaz do procedimento especial •…

Impossibilidade de discussão sobre o domínio A contestação não pode suscitar questões relativas ao domínio, devendo versar somente sobre a ineficácia do documento que espelha o direito à posse. Pontes de Miranda refere-se a julgado da 2a. Turma do STF, em que se teria admitido – certamente por erro - a discussão do domínio no âmbito da ação de imissão de posse. Advertiu Pontes de Miranda que, nesse caso, houve equívoco, uma vez que a contestação “somente pode versar sobre nulidade…

estabelecesse o aluguel provisório a partir da data de encerramento do contrato, pedindo o deposito judicial dos mesmos até o deslinde do feito. O locador recebeu o mandado de citação e apresentou defesa requerendo a retomada do imóvel por denuncia vazia, assim como requisitando a antecipação dos efeitos da tutela para ver restituído o imóvel no prazo de 15 dias da intimação da decisão que deferisse o pedido. O Estado-Juiz, após o encerramento da fase postulatória, entendeu que…

domiciliado na Rua________, Bairro ______, Cidade ______, CEP XX.XXX-XXX, Estado de ________, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, conforme procuração anexada (documento nº___), vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA com base legal artigo 50, parágrafo único da lei nº 8245/91, que observa o rito ordinário, em face de MARIANA (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº XX.XXX.XXX-X, inscrita no…

não há propriamente uma condenação, a não ser quanto as custas, honorários ou multa. O que se determina é a retirada do réu do imóvel, e sua devolução ao autor. Existem duas formas principais para se justificar o despejo: O despejo por denúncia vazia que é a retomada do imóvel pelo proprietário, podendo ser feita sem necessidade de justificativa quando termina o prazo de locação estipulado em contrato. Tal direito se encontra regulamentado na lei 8.245/91. E recomendável, antes do…

artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de despejo, desde que haja…