Contestação De Usucapião Urbana

economia processual (artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil). Assim, caso o Estado tenha direito à ação regressiva contra o funcionário, poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de o Estado denunciá-lo da lide quando da apresentação da contestação. A lide principal será aquela que a vítima move contra o Estado e a lide secundária será aquela que o Estado requer o regresso ao funcionário. Nesses casos, o Juiz deverá, em uma única sentença, decidir as duas ações. O juiz,…

encontra-se na afirmação de que o réu deve ter legitimidade para contestar. Legitimidade e interesse de agir são condições da ação, naturalmente voltadas ao exercício do direito de ação do autor, em nada interferindo na defesa do réu por meio de contestação. Para contestar, não é necessário interesse, nem legitimidade, basta ter sido colocado no pólo passivo da demanda pelo autor. 92) Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem…

AUTÔNOMA – sua casa ou apartamento ou sala comercial QUESTÕES POLÊMICAS: a) A impossibilidade de usucapião das áreas comuns: O usucapião da área comum não pode ocorrer. Há proibição expressa em lei, quanto a isso. Porque elas são áreas que podem ser exercidas por todos. Por isso que todo condômino pode se valer de uma ação possessória para a proteção de áreas comuns. Não pode haver usucapião, mas o STJ vem admitindo a SUPRESSIO, conforme o RESP 356.821/RJ e RESP 214.680/SP – que…

prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que (A) os atos praticados pelo…

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a um exempregado, já que este, após a sua dispensa, não compareceu à empresa para formalização da rescisão contratual. O Juízo de 1º Grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a contestação da justa causa pelo empregado e a falta de valores no termo rescisório impedem o processamento da ação de consignação em pagamento. A empresa consignante interpôs recurso ordinário, defendendo o seu interesse de agir e sustentando que…

Vamos passar para a segunda espécie de desapropriação extraordinária: b) Desapropriação por interesse social para fins de REFORMA URBANA Quanto a essa, há que ter um pouco de cuidado porque ano existe nem mesmo unanimidade quanto ao nome que se lhe dá. Diógenes Gasparini chamava essa desapropriação “desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana.” Ela tem fundamento na CF, no art. 182, § 4º, III. No plano infraconstitucional isso se encontra regulamentado…

domínio pela posse contínua. Espécies: 1- USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - (VINTENÁRIO) - é aquele que por vinte anos sem interrupção, nem oposição possuir como seu um imóvel, adquir-se-á o domínio independente de título e boa-fé. 2- ORDINÁRIO - é dez anos entre presentes e 15 anos entre ausentes, possuir como seu contínua e incontestadamente com justo título e boa-fé. 3- ESPECIAL OU PRO LABORE - são 5 anos ininterruptamente e sem oposição - área urbana - até 250 m2 - utilizado para…

Tutela civil do nascituro. União afetiva entre homossexuais e seus aspectos jurídicos. União estável homoafetiva. União estável, da. União estável: como dirimir as controvérsias, da. Usucapião de imóveis. Usucapião especial rural: doutrina e jurisprudência. Usucapião especial. Usucapião urbano e usucapião rural. Usufruto legal. Venda de Ascendente a Descendente. Vícios da posse. DIREITO COMERCIAL / EMPRESARIAL Abuso de direito das maiorias acionárias, do. Acordo de…

Tutela civil do nascituro. União afetiva entre homossexuais e seus aspectos jurídicos. União estável homo afetiva. União estável, da. União estável: como dirimir as controvérsias, da. Usucapião de imóveis. Usucapião especial rural: doutrina e jurisprudência. Usucapião especial. Usucapião urbano e usucapião rural. Usufruto legal. Venda de Ascendente a Descendente. Vícios da posse. DIREITO COMERCIAL / EMPRESARIAL Abuso de direito das maiorias acionárias, do. Acordo de…

desapropriadas na modalidade função social. A reforma agrária é fundamentada em produtividade, relação de trabalho, meio ambiente ou bem estar. Desapropriação em área urbana é fundamentada em: parcelamento (dividir em lotes), edificação e utilização. A desapropriação urbana é feita pelo município pois é ele que entende melhor da área urbana. Objetos de desapropriação Espaço aéreo e o subsolo podem ser desapropriados, pois eles pertencem ao dono da área. O subsolo é do dono da área, é…