Contestação De Usucapião Urbana

começar a se pensar num conceito, uma justificativa ou mesmo um fundamento jurídico para a posse, é preciso ter em conta que a posse produz uma série de efeitos que vão desde a sua proteção legal, como o direito ao frutos, às benfeitorias, o direito à usucapião etc. O titular de um direito real pode exercer o seu direito de seqüela para reivindicar a posse da coisa de quem quer que seja, mas para tanto tem que se valer de uma ação ordinária na qual tem de comprovar sua condição de…

nome dos autores, porém não foi realizado. Ainda, disseram ter notificado a ré para desocupar o imóvel, também sem êxito. Portanto, os demandados pretendem a devolução do bem requerendo que estes sejam compelidos a sair do imóvel permutado. Em contestação, a ré afirmou não ter recebido qualquer notificação para entrega do bem, ainda, ressaltou que exerce a posse do referido imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta. A sentença foi julgada improcedente. Segundo o relato do acórdão,…

ocorrência da turbação ou do esbulho, repudiado através do ingresso da ação judicial. Questão -9. Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que: A planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir. A alternativa…

que não sejam de mera administração. 12. Sobre o instituto da usucapião especial urbana por abandono de lar, assinale a alternativa CORRETA: a) A lei só fez referência expressa a aquisição desse direito no casamento, sendo omissa quanto a união estável. Ainda assim, os juízes vêm concedendo esse direito também aos companheiros, já que a Constituição Federal equiparou a união estável ao casamento. b) É a mais nova modalidade de usucapião prevista no Código Civil, cujo prazo de 2 (dois)…

Queiroz Silva dos Santos2 O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal, cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, mas ele…

(TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS) E USUCAPIÃO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Kleber Araújo Valença . Aracaju 2010 RENATA BARRETO VASCONCELOS ANÁLISE JURÍDICA DOS INSTITUTOS ENFITEUSE (TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS) E USUCAPIÃO

que cumprir os seguintes pontos = citação, pedido cautelar, valor da causa, nome dos advogados e endereço, ou seja, tem que cumprir as outras regras do CPC também.. Art. 802 = os autos vão ao juiz. Deverá ocorrer a citação para em 5 dias formular contestação. O processo cautelar então é bilateral, requerente x requerido? SIM. II = o réu será citado para contestar em 5 d, ou então será citado para cumprir liminar, e da juntada deste mandado é que começará o prazo de 5d. Art. 803 = a…

se morrer menor ou incapaz (art. 1606). Já existem julgados no TJRS e no TJMG visando a reconhecer o vínculo de filiação somente pela parentalidade socioafetiva (ação declaratória de vínculo socioafetivo); 2. Ação negatória de paternidade ou de contestação do vínculo de filiação: art. 1601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. Essa…

originária de aquisição da propriedade, o que significa que é, por si mesma, suficiente para instaurar a propriedade em favor do Poder Público, independentemente de qualquer vinculação com o título jurídico anterior proprietário. Assim, tal como na usucapião, ocupação, especificação, ou acessão, é irrelevante a vontade do proprietário, pois não é transmitente do imóvel bem como pouco interessa o título que possua se justo ou injusto, de boa ou má-fé. No pensamento de Carvalho Filho a…

PREDATÓRIA 25 3 | ORDEM URBANÍSTICA, PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO: A CONSTRUÇÃO DA “DESORDEM” URBANA 27 4 | COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS SOBRE A POLÍTICA URBANA 29 ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 31 1 | DIRETRIZES GERAIS 37 2 | CONCEPÇÃO DE CIDADE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL CONTIDA NO ESTATUTO DA CIDADE 38 3 | A ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL: O PLANO DIRETOR 38 3.1 | PLANO DIRETOR – COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS…