Contestação De Usucapião Especial Urbano

parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art. 1.228, § 3º, 2ª parte) g. Desapropriação judicial baseada na posse pro labore ou posse trabalho (CC, art. 1.228, §§ 4º e 5º). Além desses modos poder-se-á acrescentar: 1) A usucapião (CC, arts. 1.238 a 1.244), que é o meio de adquirir o domínio para o usocapiente e de perda para o antigo dono do imóvel que negligenciou na defesa de seu direito. Convém esclarecer que a prescrição extintiva não se aplica ao…

indivisas não são passíveis da prática de atos possessórios enquanto não definida a parte de cada um dos compossuidores; (TJSC – 2002) 6ª Questão: No que se refere às servidões, é correto afirma-se que: a) a servidão predial pode ser alvo de usucapião; b) o dono do prédio serviente pode embaraçar o uso da servidão predial; c) mesmo que às suas expensas e sem diminuição das vantagens não pode o proprietário do imóvel serviente remover a servidão predial de um lugar para outro; …

não são passíveis da prática de atos possessórios enquanto não definida a parte de cada um dos compossuidores; (TJSC – 2002) 6ª Questão: No que se refere às servidões, é correto afirma-se que: a servidão predial pode ser alvo de usucapião; o dono do prédio serviente pode embaraçar o uso da servidão predial; mesmo que às suas expensas e sem diminuição das vantagens não pode o proprietário do imóvel serviente remover a servidão predial de um lugar para outro; …

quando incompatível com a lei anterior ou quando regule inteiramente matéria de que tratava a lei anterior. É possível 2 leis de igual hierarquia com preceitos antagônicos sobre a mesma matéria? Sim, desde que uma tenha caráter geral e a outra caráter especial (ver exemplo do locador na pg 5 do livro). Repristinação – Quando o legislador quer que lei já revogada volte a vigorar. Deve ser editada nova lei estabelecendo a volta de sua vigência. Atenção – Repristinação decorre somente de…

de Manu já tratavam da matéria; II. Direito Romano (Institutas de Justiniano, Lei das XII Tábuas) Criou o sistema de posse às terras tomadas pelo império; Firmou a propriedade como um direito absoluto; Regulou os institutos conhecidos atualmente (usucapião, usufruto, superfície, etc.) III. Código Civil Alemão (BGB de 1896) CCB/16 inspirou-se nele (Bevilaqua) CCB/02 mantém a base romanística dos institutos, entretanto está fortemente influenciado pelo direito público (constitucional)…

princípios e formação dos contratos. Classificações dos contratos. Semana 7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e doação. Semana 8: Contratos em espécie: locação Semana 9: Teoria geral dos Direitos Reais. Posse. Semana 10: Propriedade. Usucapião. Acessão. Condomínio. Semana 11: Família: aspectos não patrimoniais: casamento, união estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais: regimes de…

adquire o agente a sua posse se o dono do prédio serviente permanece inerte. O art. 1379 do Código Civil proclama que “o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente” pode, preenchidos os demais requisitos legais, conduzir à usucapião. DA AQUISIÇÃO DA POSSE (1204-1209, CC) O direito de posse é adquirido desde o momento que se tem o bem (coisa) em seu domínio. A posse é DERIVADA quando há um possuidor primário e só depois se adquire a posse. Art. 1196.…

direito real definitivo. Há aquelas que definem a posse como um direito especial, e outras que consideram a posse como uma situação de fato juridicamente protegida. O Superior Tribunal de Justiça resolve a controvérsia em torno da matéria ao considerar que as ações possessórias não têm caráter real, dispensando a citação do cônjuge a despeito do art. 10, §2º, do Código de Processo Civil. Vejamos: Processo REsp 596276 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0182397-0 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO…

temporários *quanto mais é exercido mais forte o direito real se torna, através da ostensibilidade, ou seja, a sociedade sabe. Exercer o direito obrigacional é extingui-lo. Exercer o direito real é fortalecê-lo. - usucapião: DR: usucapíveis DO: não se adquirem pela usucapião* * usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, respeitando-se os requisitos legais, em determinado período de tempo, continuamente. - sujeito passivo: DR: absoluto (toda a sociedade) ERGA…

definir acidente de trabalho conforme conceito estabelecido na lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99: Define-se como Acidente do Trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Instituições públicas e privadas, no Brasil e no exterior dedicam-se a esse…