Contestação De Usucapião Especial Urbano

Quais os poderes que coloco numa procuração, para regularizar imóveis? R: Para alienar, hipotecar, transigir, onerar ou praticar outros quaisquer atos, a procuração tem que ter poderes especiais e expressos. A procuração para o foro em geral (ad judicia) não confere os poderes para atos, que o exijam especiais (art. 1.326 do Código Civil - alienar, hipotecar, transigir, onerar ou praticar outros atos). Os advogados com procuração para o foro em geral ou ad judicia, não têm poderes…

cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos) Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50 Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC); Tramitação especial Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II-…

o credor exercer o direito de escolha, se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber a ele, ou para aceitar que o devedor o faça: 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou contrato Início: da citação. CPC, art. 894. Contestação da ação de consignação em pagamento: 15 dias CPC, art. 297. Para o autor completar o depósito, quando o credor (réu) alegar que este é insuficiente, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do…

a propriedade: Tou (móvel) na Rua (imóvel) Tradição Registro Ocupação Usucapião Usucapião aquisição Proteção possessória: cabe o desforço imediato (autotutela). Ações possessórias: esbulho (reintegração), turbação (manutenção de posse) e ameaça (interdito proibitório – fixar multa alta para pedir agressão) – fungibilidade das ações possessórias – ação dúplice: pode formular pretensão na própria contestação. Benfeitorias: art.1219 – posse de boa fé: as benfeitorias…

CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO USUCAPIÃO: A possibilidade da aplicação do principio da função social da propriedade em detrimento das normas de interrupção da prescrição DOUGLAS HELLMANN PRESIDENTE GETÚLIO 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO USUCAPIÃO: A possibilidade da aplicação do…

e os grupos sociais a fazerem outras escolhas e desenvolverem suas capacidades. A moradia é um direito básico de cidadania e de qualidade de vida. ( BRAGA, A . et al, pág.1) Os interesses políticos envolvidos na produção da moradia e do espaço urbano, são muitos e poderosos, por isso não é em qualquer localização, entretanto, que as ocupações de terras urbanas são toleradas. ( BRAGA, A . et al, pág.1) Essa dificuldade de acesso à terra legal e urbanizada pelas famílias de baixa…

Substituição“ (Revista Doutrina, vol. 1, 1995, e Revista Arquivos do Tribunal de Alçada, vol. 24, 1996). “A Prescrição Judicial das Ações contra o Estado no que Concerne a Condutas Comissivas e Omissivas” (Revista Doutrina, vol. 2, 1996). “Aspectos Especiais do Mandado de Segurança Preventivo” (Revista Doutrina, vol. 3, 1997). “Acumulação de Vencimentos com Proventos da Inatividade” (Revista Doutrina, vol. 4, 1997). “A Nova Limitação do Efeito erga omnes na Ação Civil Pública”…

do bem assenta-se na dependência do recebimento do valor das benfeitorias necessárias e úteis, pelo ofensor de boa-fé. Para que tal ocorra, no entanto, necessário será que a pretensão ao direito de retenção, o ius retentionis, seja objeto da contestação, no processo de conhecimento, portanto, para que possa ser argüido como exceção ao cumprimento do mandado judicial que cumpre o julgado e para que a entrega do bem fique sujeita à prévia indenização10. Ilustra a questão de forma…

ramo do direito privado que se destina a disciplinar vários aspectos da vida privada, tais como, a posse, as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o condomínio, o aluguel, a compra e venda, a troca, a doação, a cessão de direitos, a usucapião, os financiamentos da casa própria, as incorporações imobiliárias, o direito de preferência do inquilino, o direito de construir, o direito de vizinhança, o registro de imóveis, dentre muitos outros institutos jurídicos concernentes ao…

às perguntas feitas pelo Especial OAB do Última Instância sobres as expectativas em relação à 2ª Fase do IX Exame de Ordem. Fernanda comenta quais os temas com mais chances de serem cobrados na peça e nas questões de Direito Civil, ensina como montar uma peça de acordo com os padrões exigidos pela banca corretora e dá dicas essências para a hora da prova. Veja abaixo as respostas da professora, que também é autora do livro Manual de Prática Civil, da editora Método. Especial OAB – Nessa…