Contestação De Usucapião Especial Urbano

Proc.: xxxxxxxxx FULANO DE TAL, devidamente qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, que lhe move CICRANO DE TAL, vem a presença de V. Exa, por intermédio de seu advogado in fine apresentar CONTESTAÇÃO nos termos em que se segue. I) PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDA DE JUSTIÇA: A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada

Demonstra-se, mais, pelas contas de Energia Elétrica e outras faturas em anexo, que há anos são remetidas para os autores no mesmo endereço da localização do terreno. Na data de xx.xx.xxxx, os autores, ingressaram com AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, conforme comprova a cópia da inicial em anexo, assim como, o print do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo nº , em trâmite perante .... Ocorre que, na data de xx.xx.xxxx, os autores, foram surpreendidos pelo requerido

DIREITO IMOBILIÁRIO Propriedade Imobiliária Formas de aquisição: será originária a aquisição quando não houver transmissão de um sujeito para outro, ou quando a coisa nunca teve dono. É o caso da acessão natural ou da usucapião. Basta que o individuo em dado momento aposse – se da coisa como se fosse dono. Originária, primeira vez que adquiriu, até que juridicamente é considerada. Quando não houver aquisições anteriores, donos anteriores. A propriedade vem limpa, sem vicio.…

possuidor de boa-fé receba o que lhe é devido. 3ª- quanto às benfeitorias voluptuárias, o possuidor de boa-fé tem direito ao seu levantamento, se não for paga, desde que isso não cause prejuízo a coisa. No que se refere à locação de imóvel urbano, existem algumas regras especificas relativas às benfeitorias previstas nos art. 35 e 36 da lei 8.245/91(lei de locação). O art. 35 da citada lei, dispõe que salvo expressa disposição contratual em contrario, as benfeitores necessárias…

Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. ‘’Art.275. Observar-se- á procedimento sumário: - nas causas cujo valor não exceda 60 vezes o valor do salário - nas causas, qualquer que seja o valor: 1- de arrendamento rural e de parceria agrícola 2- de cobrança ao condômino de quaisquer quantia devidas ao condomínio 3- de ressarcimento por danos em prédios urbanos ou rústico 4- de ressarcimento por danos causados em acidente de…

PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AULA TEÓRICA - AÇÕES POSSESSÓRIAS 1.Objeto: As ações possessórias têm por objeto a tutela jurídica da posse (v. arts. 1.196 e s.s do CC). Assim, nelas não se discute a propriedade, podendo ser manejadas pelo possuidor até mesmo contra o proprietário, ”verbi gratia” pelo usufrutuário frente ao nu-proprietário, pelo locatário frente ao locador, etc. Distinguem-se, portanto, das ações petitórias, que versam sobre a propriedade, o domínio, como…

nasce ao mesmo tempo em que este. Então, o prazo para exercê-lo, por meio da ação, é extintivo. Um exemplo disso é que, o prazo concedido ao marido para contestar a legitimidade do filho é reconhecimento de decadência, pois, a ação judicial de contestação da legitimidade nasce ao mesmo tempo em que o direito e tem a mesma origem. A decadência verifica-se pelo esgotamento do prazo extintivo que deflui ininterruptamente contra todos. O prazo extintivo não é suscetível de suspensão,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA (UNIPÊ) CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA PRISCILA DIAS GOMES DE SOUSA USUCAPIÃO DE TERRAS DEVOLUTAS JOÃO PESSOA 2013 PRISCILA DIAS GOMES DE SOUSA USUCAPIÃO DE TERRAS DEVOLUTAS Trabalho de Conclusão de Curso – (TCC) apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), como requisito parcial para obtenção do título de Bacharelado no curso de Direito.…

............................................................................... 22 Aquisição da propriedade imobiliária pela acessão.................................................................. 26 Aquisição na propriedade imóvel pela usucapião..................................................................... 30 REVISAO ATÉ ESTE PONTO................................................................................................. 34 Aquisição – Coisa Móvel.....................

a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso “Ramo do direito que regula o poder dos sujeitos sobre as coisas” Regulação dos modos de utilização econômica de certos bens. ASPECTOS DA REGULAÇÃO: AQUISIÇÃO…