Contestação De Ticio

a autoridade competente; (B) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil; (C) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico; (D) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à

ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos em discussão judicial o O art. 170-A, incluído no CTN através da Lei Complementar n 104, de 10/1/2001, veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. O que é justo, porque, como acompanhamos pela leitura da de nição de compensação no CTN, este procedimento deverá se dar entre créditos…

Atividade Responda às questões a seguir: 01. Em 1999, Caio vendeu a Tício imóvel em relação ao qual pesava débito de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 1998. Em seguida, Tício recebeu a notificação de cobrança do tributo e recusou-se a pagá-lo, argumentando que na data de ocorrência do fato gerador o proprietário do imóvel era Caio. Além disso, Caio assumiu contratualmente, perante Tício, a obrigação de pagar o IPTU vencido. O procedimento fiscal…

neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, (...)”. O dispositivo do Código de Processo Civil possui redação praticamente idêntica. Neste ponto, há que se destacar a OJ n. 146 da SBDI-2 , que afirma: “A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC”. Assim, de forma a exemplificar, se o reclamante for notificado no dia…

alegada pelo réu em sede de contestação É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Trata-se de simulação. Essa simulação poderá ser alegada pelo contratante/réu como matéria de defesa, em contestação, por se tratar de nulidade absoluta. A alegação dessa simulação em contestação vale mesmo que o…

são igualmente essenciais, tanto o pessoal, que vincula o devedor ao credor, como o patrimonial, que submete os bens do primeiro, para sujeitá-los à disposição do segundo. O exemplo ministrado por BARASSI clareia devidamente os termos da questão: Tício deve mil liras a Caio. Segundo a teoria clássica, a essência da obrigação repousa no dever primário, que toca ao devedor, de satisfazer mencionada prestação, com o correlato direito do credor de demandá-la. Já para a teoria dualista, ela…

Defensor Público) Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA. a) O prazo de contestação é de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 10 (dez), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital. b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 15 (quinze), a requerimento do…

independentemente da obtenção do proveito. QUESTÃO 3: (D) Falsa identidade Comete o crime de falsa identidade qualquer pessoa que (referente ao caso concreto) atribuir-se falsa identidade para obter vantagem (imprescindível) em proveito próprio. Tício ao substituir a fotografia, anexando-a em documento verdadeiro (de outra pessoa) objetivando ocultar seus antecedentes criminais (vantagem), comete o crime tipificado no art. 307 do CP Casos concretos civil 3 Caso Concreto 1 À luz

vinculado. de gestão. complexo. de império. 93. (ESAF/Advogado IRB/2006) Tício, servidor público de uma Autarquia Federal, apro­ vado em concurso público de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem sua família havia cortado relações, desde a época de seus avós, sem que Tício soubesse sequer o motivo. Depois de sua primeira semana de trabalho, apesar da indiferença de seu chefe, Tício sentia-se feliz, era seu primeiro trabalho depois de…

que a mesma só se dá, a partir do momento da propositura da ação, isto é, uma vez distribuída a ação o possuidor já seria considerado de má fé. Por derradeiro, o entendimento que tem prevalecido é no sentido de que a mudança se dá a partir da contestação ou do decurso do prazo para esta, pois até este momento o possuidor ainda poderia reconhecer a procedência do pedido na forma do art. 269, III do CPC. Não se transforma em má fé, a posse em virtude mera notificação, seja judicial…