Contestação De Rescisão Contratual

anexo, desta vez tendo deferidos seus pedidos em razão da revelia já alardeada. Tal fato caracteriza claramente ofensa à coisa julgada, legitimando assim a presente demanda, consubstanciada no dispositivo de lei citado. Por isso, requer o autor a rescisão da segunda demanda proposta por violação clara a uma decisão já transitada em julgado. DA TUTELA ANTECIPADA O atual art. 489 do CPC prevê a possibilidade de concessão da liminar, caso estejam presentes os requisitos previstos no…

(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ...

epígrafe, por meio de seus advogados que esta subscrevem (Documento Procuratório anexo), com endereço profissional declinado no rodapé desta, onde recebem intimações, com fundamento nos artigos 847, da CLT c/c 300 e seguintes, do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação de consignação em pagamento movida por.........., devidamente qualificado nos autos acima epigrafados, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- SÍNTESE DA INICIAL O Consignado foi…

Permanecendo a mensalidade em atraso por mais de 30 (TRINTA) dias, o ASSINANTE/CONTRATANTE receberá aviso de cobrança alertando para a possibilidade de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, DPC, SERASA, etc), execução legal e rescisão do contrato de prestação de serviço entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE. PARÁGRAFO SEXTO: Transcorrido 60 (sessenta) dias de bloqueio parcial por motivo de inadimplência e permanecendo o ASSINANTE/CONTRATANTE inadimplente, a…

móvel, trataremos nesse estudo apenas da locação de bens imóveis, objeto da Lei do Inquilinato). O preço é o valor da prestação pecuniária a ser paga, consistindo em elemento essencial à caraterização do contrato de aluguel, pois, sem ele, a relação contratual caracteriza-se como comodato, e não uma locação. O terceiro elemento é o consentimento, que pode ser expresso ou tácito. 3. DA LEI DO INQUILINATO A Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato-, disciplina as…

protocolos de números 2011070988097, 2011074501046 (04/04/2011), 2011074505949 (04/04/2011), 2011076340829 (05/04/2011), assim foi informando o erro e feito o pedido de contestação dos valores. Nesse momento a atendente informou que realmente os valores estavam errados, que o caso iria ser repassado para o departamento responsável pela contestação para que o débito fosse cancelado e o impasse resolvido. Assim acreditava a Requerente. No entanto mais uma vez, a Requerente viu repetir o…

portador do RG nº.13.959.967/SSPMG, residente e domiciliado à Rua Monsenhor Dutra n. 960 – Bairro da Primavera – nesta cidade Pouso Alegre (MG) por seu procurador, no final assinado, vem, com respeito, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, mediante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: P R E L I M I N A R M E N T E I – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante jamais foi empregado da reclamada, não existindo nenhum vínculo empregatício…

como afetando apenas as partes diretamente envolvidas. Polêmico porque nem todos concordam com a inovação e com a redação dada pelo legislador ao artigo 42, levando a várias interpretações e mesmo a imperfeições que poderiam prejudicar as relações contratuais, em seus diversos entendimentos. Vejamos alguns comentários de renomados doutrinadores sobre o tema: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O CC celebra o princípio da autonomia privada, sob cuja égide o sujeito de…

75Q X Exame Unificado - 1ª e 2ª fase 1)Em determinada reclamação trabalhista o juiz, à luz das provas produzidas, considera que a natureza jurídica da extinção contratual foi culpa recíproca (de ambas as partes). Para a hipótese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, à exceção de uma. Assinale-a. A) Metade do aviso prévio. B) Metade do 13º salário proporcional. C) Seguro desemprego. D) Indenização de 20% sobre o FGTS. Questão 76 2) A…

dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004) Acerca de responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo. I Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos. II Considere a seguinte situação hipotética. Meire, brasileira, solteira, diarista, foi vítima de atropelamento. Por…