Contestação De Reintegração De Posse

possessórias existem para cumprir o objetivo de resolver questões sobre a posse dos bens, sem a necessidade de se analisar relaçao dominial. A previsão de procedimento especial para a ação possessória deve-se principalmente pelo fato destas açoes terem em sua primeira fase uma característica típica cautelar. A posse, conforme prevê o Código Civil, é o poder de fato sobre a coisa. Existindo, assim, vários tipos de posse, diretas, indiretas, precárias, clandestinas entre outros. Desta forma, no

DIREITO DAS COISAS  Efeitos da posse  Posse (conceito): art. 1.196, Código Civil. Obs: para Carlos Roberto Gonçalves o conceito de posse resultaria da conjugação de três dispositivos legais: 1º) art. 1.196 (onde haveria indiretamente o conceito de posse), 2º) art. 1.198 (onde o legislador diz em que casos o exercício configura detenção, e não posse) 3º) art. 1.208 (não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância). Efeitos da posse a) percepção de frutos;  b)…

em mora. A arrendadora apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados, contestando os cálculos do contador, sem, contudo, apontar o valor do seu crédito e fez um pedido reconvencional de reintegração na posse do bem arrendado. Indaga-se: É possível…

proprietários de uma casa em Fortaleza, venderam o bem a João, por Escritura Pública que não foi levada ao Registro Imobiliário. Permaneceram na posse do bem e, logo em seguida, lavraram nova escritura a favor de Paulo, esta última devidamente registrada no RGI, sendo transferida a posse do bem a Paulo. Inconformado, João ingressa com ação de reintegração de posse em face de Paulo, tendo cumulado tal pedido com o de nulidade do segundo contrato. Pediu também que lhe fosse entregue o…

especiais são: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes como o de redução de prazos e de eliminação de atos processuais desnecessários e redundantes; b) delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado; Este trabalho dará enfoque nos temas a seguir: Ação de Consignação em Pagamento; Ações Possessórias; Ação de…

contrato que seria de arrendamento mercantil, passou a ser com a cobrança antecipada do residual um contrato de compra e venda e financiamento, além do que no caso sob judice ainda tem-se a cobrança de juros e taxas ilegais, conforme noticiado na contestação da ação. DO DIREITO A Jurisprudência sobre o assunto assim pondera : 27053261 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DE VRG - DESNATURAÇÃO DO LEASING E TRANSMUTADAÇÃO PARA SIMPLES COMPRA E VENDA A PRAZO - A antecipação do…

respeitosamente, por intermédio de seu advogado, Thiago Moura Miranda – OAB/BA 43.562, que esta subscreve, tempestivamente, apresentar CONSTESTAÇÃO, COM PRELIMINAR E PEDIDO CONTRAPOSTO (Art. 922 CPC) em face da AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO que move a Senhora Isaltina Martins dos Santos, pelos motivos e fatos que seguem abaixo: I – PRELIMINARES Tanto a lei civil (art. 1.297), quanto a processual (art. 946, I) atribuem a legitimidade ativa da ação…

Caso Concreto I Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A…

de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus-BA. Processo nº 0014528-94.2009.805.0103 Ação de Reintegração de Posse – Memoriais pelo Réu. Autora: Gilmaria Rodrigues Santos Réu: Joilson Alves Vilas Boas JOILSON ALVES VILAS BOAS, nos autos do processo epigrafado, referente à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE proposta por GILMARIA RODRIGUES SANTOS, pelo seu advogado infra-assinado, vêm, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS,…

processo. Requer-se também a juntada do preparo. Termos em que, Pede deferimento Local e Data. ____________ ADVOGADA OAB Nº XX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: Aulo Agério AGRAVADO: Numério Negídio AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOS N. 222/02 I - CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Consoante se depreende das folhas..., o agravante foi intimado da decisão no dia..., tendo interposto o presente recurso no dia..., cumprindo, portanto a exigência do prazo de 10 (dez) dias