Contestação De Reintegração De Posse

típica do art. 475-J do CPC para que a liminar seja cumprida. 7.3. Contestação Conforme o art. 802 do CPC, o prazo para a contestação é de 5 (cinco) dias e é contado da data da: a) juntada do mandado de citação cumprido; ou b) da juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia, naturalmente com a intimação do réu. No mesmo prazo da contestação o requerido poderá apresentar exceção, mas não reconvenção,…

Excelência, por intermédio de seu procurado in fine subscrito (mandato incluso) propor, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, ambos do Código de Processo Civil e arts. 1.201 à 1.203, 1210 e 1.211 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” contra ANTÔNIO JOSÉ MUNERO, brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua 1.001, n.º 226, apt. 2401, bairro Centro, na cidade de Balneário Camboriú-SC conforme…

Ações Possessórias: Reintegração e Manutenção de Posse Antes de iniciarmos o estudo do tema central do trabalho, é necessário fazer uma pequena introdução de ações possessórias, tendo em vista que a manutenção e reintegração de posse são espécies de ações possessórias. A ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve POSSE, por isso é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de…

mandato em anexo (doc.x), com escritório profissional situado na Rua nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO LIMINAR nos termos dos Arts. 920 e seguintes do Código Civil, que corre no rito especial, em face de CATARINA (nome completo), (Nacionalidade), (Profissão), divorciada, portadora da Carteira de Identidade nº…

(endereço completo), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado ( endereço completo), onde recebe intimações de estilo, vêm a presença de V Exa, com fulcro no art. 926 do Código de Processo Civil, promover a presente: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, contra: FAUSTO SILVA, (qualificação completa e endereço completo), em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS Os requerentes são legítimos proprietários do lote e n.05 e 06 da Rua 01, da quadra n.14, do condomínio dos

de natureza real, é do foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95, 1ª parte, CPC, tendo natureza absoluta. INTERDITO PROIBITÓRIO CONCEITO A ação tem nítida natureza inibitória, voltando-se para evitar que a ameaça de agressão à posse se concretize. Enquanto nosso direito não tinha previsão de tutela inibitória genérica, a ação de interdito proibitório sempre teve lugar de destaque no que se convencionou chamar de tutela inibitória específica. Atualmente, diante da amplitude do

objeto a tutela jurídica da posse -1.196 e seguintes do Código Civil – Sendo assim, nelas não se discute a propriedade, podendo ser arguidas pelo possuidor até mesmo contra o proprietário. Sendo a posse justa ou injusta: no primeiro caso, é justa quando adquirida em conformidade com o direito; e sendo injusta quando adquirida de forma violenta, clandestina ou precária - arts. 1.200 e 1.208 do CC. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE A todo possuidor que sofrer turbação em sua posse será…

teremos a sensação de que estaremos num desdobramento do Direito das Coisas. 1ª ) DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – ARTIGO 920 e ss / CPC: 1 – NOTA INTRODUTÓRIA: Essas Ações tutelam a POSSE, que é um dos atributos do domínio e não a Propriedade. 1.1 - CONCEITO DE POSSE: É o objeto da tutela, dos artigos 920 e ss do CPC. Posse é relação de fato. É tato. É a relação física entre o que se diz possuidor e a coisa, sendo que o possuidor tem animus de domínio. É uma questão de demonstração fática. É, pois,

Posse Savigny – corpus e animus domini – teoria adotada para usucapião Ihering – corpus, basta o elemento subjetivo – teoria adotada pelo código civil • Possuidor exerce poder de fato em razão de um interesse próprio, o detentor no interesse de outrem • Composse – duas ou mais pessoas exercem simuktaneamente poderes possesório sobre a mesma coisa, como acontece no condomínio • Posse direita – pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou…

domicílio) Livro II: Bens Livro III: Fatos jurídicos Parte Especial: Livro I: Direito das Obrigações – Título VII (enriquecimento sem causa, art. 884); Título VIII (Títulos de crédito) Livro II: Direito de Empresa Livro III: Direito das Coisas: posse; direitos reais (art. 1225): propriedade: a. condomínio em geral (voluntário – antigamente conhecido como simplesmente civil – ou edilício – fruto das edificações verticais e horizontais em que a individualidade de propriedades…