Contestação De Pensão Alimenticia

Súmula 490 - “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.” Súmula 491 - “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.” Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais: “Divirjo também no que diz respeito a idade limite para o pagamento da pensão…

95700-000, por seu advogado infra assinado, constituído na forma do instrumento de mandato anexo e que recebe intimações na Rua Pedro Koff, nº 152 bairro Centro, Bento Gonçalves RS CEP 95700-000, vem, respeitosamente, perante V. Exª, apresentar contestação à ação de alimentos interposta por JOANINHA CASUAL, brasileira, menor, representada por sua mãe, a senhora ANGÉLICA DOS SANTOS REIS, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, portadora do RG nº 0430989-1, inscrita no CPF sob…

com escritório situado à Avenida Dom Luís, n.º 500, Sala 832, Bairro Meireles em Fortaleza/CE, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., apresentar, com fulcro no art. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente CONTESTAÇÃO mediante as seguintes razões de fato e de direito: A MM. Juíza, atendendo a pedido da autora, sua ex-companheira MARIA EDNA FERNANDES DE OLIVEIRA, constante de sua inicial, fixou alimentos provisórios em 04 (quatro) salários mínimos e…

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA POR IRMÃO A OUTRO IRMÃO NO VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE ALEGA O NASCIMENTO DE NOVA PROLE, ALÉM DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU PARA MELHOR, POIS ESTE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, ESTÁ INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO E CONCLUIU O ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE PARENTES. A REVISÃO DA PENSÃO SEJA…

DE SANTACRUZ DO SUL Nº 096/1.16.0004634-5 JONAS ROMERO já qualificado nos autos do processo supra por intermédio de seu advogado, ao qual subscreve vem respeitosamente a presença de vossa Excelência através deste apresentar: CONTESTAÇÃO Da ação proposta por Roberta Romero ja qualificada nos autos do processo supra representada pelo advogado Henrique Rabusky Eisenhardt , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Do Merito: Que realmente as partes…

credor se volta contra o fiador, em que este é cobrado, porque o devedor não pagou, é que deverá haver compensação. Art. 372 – Os prazos de favor não impedem a compensação. Art. 373 – a diferença de causa da dívida, em geral, não impede a contestação. Existem exceções, casos em que a causa da dívida impede a compensação: no caso de furto, esbulho ou roubo; se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; se uma for de coisa não suscetível de penhora. Obs.: comodato e…

SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEDITINOS-PI. CONTESTAÇÃO Proc. nº ..................................... Autor: ........................................ Ré: ............................................. A RÉ, já devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, aduzindo e requerendo o que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE GASPAR - SC URGENTE JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO Autos de Execução de Prestação Alimentícia nº 025.00.00000-0 KID BENGALA, já qualificado nos Autos da Ação supra, movida por JU PANTERA, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infrafirmado, apresentar JUSTIFICATIVA, nos termos no disposto no artigo 733, parte final, do…

subscreve e receberá notificações na Avenida Vereador Juarez Rios de Vasconcelos, nº 96, sala 03, Centro, Município de Diadema, Estado de São Paulo, CEP: 09920-610, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir aduzidos: DA COISA JULGADA – ACORDO REALIZADO Requer a autora o pagamento das pensões alimentícias referentes aos meses de dezembro/2011, janeiro/2012 e fevereiro/2012. Assim, o D. Juízo determinou a citação do requerido à fim de que o mesmo efetuasse o…

chamados alimentos gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em decorrência de incongruências, provadas e demonstradas, a respeito da presunção de paternidade. A novidade trazida pela aplicação da Lei assegura à…