Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

considerados como direitos humanos. Um exemplo acerca da relatividade da aplicação desses bens jurídicos está disposto no próprio bem jurídico vida. Como é possível perceber há existência de alguns institutos jurídicos que permitem atos atentatórios contra a vida, que, em tese, não são punidos. Pode-se citar como exemplo, as excludentes da antijuridicidade, dispostas no Código Penal. São excludentes da antijuridicade: a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de um…

JUS OBLIGATIONUM (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES) Fuad José Daud .....................................................................................................................................80 COLABORAÇÕES EXTERNAS 8. LIBERDADE BIOLÓGICA: DIREITO X MORAL José Leopoldo Basilio ...........................................................................................................................85 9. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ Rodrigo Garcia Martinez…

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO Fernanda Alves dos Anjos GABINETE DA COMISSÃO DE ANISTIA Larissa Nacif Fonseca, Chefe de Gabinete Marleide Ferreira Rocha, Assessora GABINETE DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA Frederico de Morais Andrade Coutinho, Chefe de Gabinete Cristina Timponi Cambiaghi, Assessora 341.27 J95c Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos / Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana…

Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos…

direito, pois a considera dentro da rescisão administrativa. Rescisão judicial (art. 79, III da Lei 8666/93): É aquela que se dá por decisão do Poder Judiciário em face da inadimplência da Administração. O contratado poderá cumular o pedido de rescisão mais perdas e danos. O fato da Administração (ato de Autoridade Pública diretamente relacionado com o contrato que retarda ou inibe definitivamente a sua execução) pode levar à rescisão judicial. Rescisão administrativa (art. 79, I…

alguma. Os Ministros do imperador, no entanto, eram responsáveis por “peita, suborno, concussão ou por qualquer dissipação dos bens públicos” (art. 133, II e VI), não fazendo o texto, entretanto, uso da expressão improbidade administrativa ou atentado contra a probidade da administração, esta ultima forma tornada clássica e adotada pelas Constituições que se seguiram. Diante desta concepção poder-se-á verificar o papel do desenvolvimento e utilização normativa do instituto jurídico da…

Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição de Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia: I - política, pela eleição direta do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores; II - financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas; III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria dos assuntos de…

ainda, do Conselho de Contas do Município; punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo; condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16/06/86, e na Lei nº 8.429, de 02/06/92; 1.10. Não acumular cargo, emprego ou função pública, nos termos…

competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão. • • 3.2. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO DEVERES São os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover interesses particulares que se opões ao interesse público. PODER-DEVER DE AGIR O poder tem para o agente…

.............................................. 25 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................. 26 Princípio da legalidade............................................................................ 26 Princípio da moralidade - moral jurídica ................................................ 26 Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio da finalidade................................................................................................. 26 …