Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

hipóteses que ensejariam responsabilidade civil. Por esta razão, o legislador preferiu deixar em aberto, incumbindo aos estudiosos do Direito conceituar. É o que acontece, p. ex, com o art. 186 do CC, que diz que aquele que agir com culpa deve reparar o dano. Quando alguém age com culpa? Deve-se analisar caso a caso e ponderar para saber até que ponto há ilícito civil. Deste modo, trabalharemos basicamente com conceitos, o que dificulta de certo modo o estudo. Por outro lado, a…

fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser…

do Estado do Rio de Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia: Art. 14 - I - política, pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; II - financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas; III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria dos assuntos de interesse local; …

era adotada por meio de analogia ao artigo 135 do Código Tributário Nacional até a edição de leis como o Código de Defesa do Consumidor (artigo 28), Lei de infrações à Ordem econômica (artigo18) e a Lei dos crimes praticados contra o Meio Ambiente (artigo 4.º). Em que pese à previsão de aplicação, em sede contratual, somente no Código de Defesa do Consumidor, poder-se-á aplicá-la, por analogia, inclusive para contratos não regidos por este. Por fim, de acordo com o

por número razoável de eleitores (vide processo legislativo). 2) referendo popular: caracteriza-se pelo fato de que projetos de lei, há aprovados pelo legislativo, devam ser submetidos à vontade popular, atendidas certas exig6encias, tais como, pedido de certo número de eleitores, de certo número de parlamentares ou do próprio chefe do executivo, de sorte que o projeto ser terá por aprovado apenas se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado. …

relação jurídica s u bstancial...................................................................... 4 . Elementos da "ação" .................. ......................................................................... ............ 4.1. Causa de pedir e pedido .. ..................................................................................... 4.2. Partes ............................... ..................................................................................... 5. Condições…

Estado de perigo 9/3494 3.3.4.5 Lesão 3.3.4.6 Fraude contra credores 3.3.4.7 Negócio jurídico nulo 3.3.5 Forma 3.3.6 Prova 3.3.7 Prescrição e decadência 4. PARTE ESPECIAL 4.1 Direito das obrigações 4.1.1 Conceito 4.1.2 Direito obrigacional e direito real 4.1.3 Obrigação – Elementos 4.1.3.3 Fontes 4.1.3.4 Classificação das obrigações 4.1.3.5 Transmissão das obrigações 4.1.3.6 Adimplemento e extinção 4.1.3.7 Inadimplemento 4.1.3.8 Perdas e danos 4.2 Contratos 4.2.1 Conceito 4.2.2…

b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos; c c Arts. 92 da CF. Art. 27, § 2o, I, do ADCT. II – por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. c Art. 119, II, da CF. § 1o Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo…

Os advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório. Art. 17. (E.OAB) - Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. OBS.: Leia-se: sócio + associado (D) Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado…

sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades (art. 150, § 2º, da CF/88); b) Prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas (DL nº 4.597/42); c) Execução fiscal de seus créditos (CPC, art. 578); d) Ação regressiva contra servidores causadores de danos a terceiros (CF/88, art 37, § 6º); e) Impenhorabilidade de seus bens e rendas (CF/88, art. 100, §§); f) recurso de ofício das sentenças que lhe forem contrárias (CPC, art. 475, III); g) Prazo em quadruplo para contestar…