Contestação De Pedido De Danos Morais Contra Vereador

em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as obrigações eleitorais; (g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; (h) possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais; (i) ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo, demonstrado em exame psicotécnico; (j) gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde; (k) apresentação de…

responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5.°, IV e V), 72 10 Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5.°, VI e VIII), 72 10.1 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo, 73 10.2 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório, 74 10.3 Limitações ao livre exercício do culto religioso, 75 10.4 Religião e cultura, 75 10.5 Assistência religiosa, 75 11 Indenização por dano material, moral ou à…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 09 Interposto recurso administrativo contra ato que se considera ilegal, o interessado, enquanto não decidido o recurso, fica impedido de pleitear anulação judicial do mesmo ato no caso de recurso A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> com…

8.112, de 11/12/90...................................................................................................................... 104 3.2.3.3.1 - Pessoal Contratado por Tempo Determinado ..................................... 104 3.2.3.3.2 - Dano e Desaparecimento de Bem........................................................ 105 3.2.4 - Agentes Públicos............................................................................ 112 5 3.2.4.1 - Agentes Públicos que não se…

Estado (art. 5º, XXXIII). Isso se aplica a todos os órgãos públicos, sem exceção. Questão incorreta. XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Esse dispositivo legal prevê, em sua alínea “a”, o direito de petição…

correto afirmar que as afirmativas 1 e 2 são juízos de fato e as afirmativas 3 e 4 são juízos de valor? • O SER E O DEVER SER • Ser são todas as aspirações que saem espontaneamente, sem indagar. Dever ser é a reflexão somada com: moral, convenção e imposição até. • Em seu livro A Fundamentação da Metafísica dos Costumes, Kant afirma essas duas categorias: o ser e o dever ser. • DEVER-SER SUBJETIVO: Se alguém quer que certa pessoa faça certa coisa, mas essa…

14.8.2 14.8.3 14.8.4 14.8.5 14.9 14.10 14.11 14.12 14.13 14.14 15 do Código Civil de 1916. Art. 43 do Código Civil de 2002, 266 Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, 267 Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais, 268 Reparação do Dano: a Ação de Indenização, 269 Nacionalidade das Pessoas Jurídicas, 270 Começo da Existência Legal da Pessoa Jurídica, 271 14.10.1 Registro da Pessoa Jurídica, 272 Sociedades e Associações, 274 14.11.1 Associações, 275 14.11.2 Organizações…

prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na…

estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os…

(a): Prof. Me. George Ventura Morais Área: Direito Processual Civil JOÃO PESSOA 2012 PEDRO HENRIQUE VERAS RIBEIRO CONDIÇÕES DA AÇÃO: Momento de cognição pelo magistrado sob o enfoque da teoria da asserção BANCA EXAMINADORA ________________________________________ Prof. George Ventura Morais Orientador…