Contestação De Não Pagamento De Alugueis

seu advogado que a essa subscreve (procuração em anexo doc.1) onde recebe intimações e notificações , vem a presença de Vossa Senhoria, na forma da Lei nº 8.245 de 18 outubro 1991 Art. 1º. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS ALUGUEIS PAGOS INDEVIDAMENTE em face de Acervo Construtora Ltda, inscrita no CNPJ 01.000.002/0001-02 com endereço comercial a Rua das Juntas Quebradas , nº 11111 , nessa cidade , representada neste ato pelo seu Diretor. Sr. Roberto Frajuto,…

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento.…

Remuneração: designa-se aluguel ou renda; não precisa ser em dinheiro, pode ser em frutos ou produtos. Consenso das partes: expresso ou tácito CARACTERES Sinalagmatico, simplesmente consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração. OBRIGAÇÕES DOLOCADOR E LOCATARIO O locador assume a obrigação de entregar ao locatário a coisa locada em estado de servir ao uso a que se destina e de assegurar a ele o uso pacifico do prédio locado Obrigação de o locatário pagar pontualmente o…

Modelo de Contestação a Reintegração de Posse EXCELENTÍSSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX, ESTADO Autos n°.______ NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CIRG n°. XX.XXX.XXX-XX SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob n°. XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na Cidade de XXXXXX , Estado, residente e domiciliado na Rua XXXX, n°. XXX, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com

Civil, apresentar JUSTIFICATIVA ao não pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que a Exequente pleiteia o pagamento integral das pensões, correspondente aos meses de JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 2014, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, totalizando o valor de R$ 560,20 (quinhentos e sessenta reais e vinte centavos). No entanto, não merece ser acolhida a…

Sendo assim empresa de Leasing seria parte ilegítima no pólo passivo da demanda e não poderia ser responsabilizada pela utilização indevida do veiculo, recaindo a responsabilidade ao possuidor direto da coisa no caso o arrendatário. O tribunal de origem deu provimento ao recurso Agravo de instrumento com base na exceção de pré-executividade. Quanto aos Embargos apresentados os mesmos foram rejeitado pois não foi detectado os vícios do Artigo 535 CPC. O órgão julgador do recuso a Primeira

MACEIÓ 2014 MÉRITO A existência de relacionamento não estável não serve de empecilho ao reconhecimento da união estável da autora com o falecido, visto que, conforme informação da própria contestação, o suposto relacionamento não tinha os atributos de união estável nos termos da lei civil, de acordo com o que dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública

intitulado réu, um imóvel residencial que recebera em razão de uma partilha nos autos do inventário do seu pai, através de um contrato de comodato com prazo determinado de duração de 24 meses. Ocorre que, passados 06 meses após o prazo fixado, o réu não desocupou o referido imóvel e nem atendeu à notificação que lhe endereçou o proprietário, estando até hoje ocupando gratuitamente o imóvel. II – DO DIREITO De acordo com o que se foi narrado nos fatos, é de bom olvide salientar que, é…

Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessária, ainda, uma terceira, que se realizará no próximo mês. Abandonou o estágio profissional que fazia em…

do Código de Processo Civil apresentar: CONTESTAÇÃO Na AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO que lhe move ROSALDINA DE SOUZA VIANA SOARES, já devidamente qualificada nos autosda ação em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostas: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Requer-se os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , nos termos do art. 5º, LXXIV, CF/88, combinado com a lei nº. 1.060/50 e demais alterações no sentido de isentar a Requerente do pagamento das custas e despesas…