Contestação De Não Pagamento De Alugueis

correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação: A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Art 552 Questão objetiva 2 - (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. Art 558, 557, I cc b) B- Não é lícita a compra e venda entre cônjuges, ainda que em relação aos bens…

efetivada entre os mesmos, no dia (...), do mês (....), do ano (.........), configurada através do contrato de aluguel em anexo. Cláusula 4ª. O valor total devido pelo DEVEDOR ao CREDOR, qual seja, R$ ..... (..... reais), deverá ser pago em ..... parcelas mensais e fixas, no valor de R$ ..... (..... reais). DO VALOR E DO PAGAMENTO Cláusula 5ª. O não pagamento, no vencimento, de qualquer parcela mencionada, fará com que o DEVEDOR incorra em mora,…

para se estabelecer a incompetência relativa é com relação ao território. A presente ação demanda em decorrência de valores cobrados pelo aluguel de um determinado imóvel localizado na FRANÇA, local onde também fora pactuado o “contrato verbal” entre as partes, e onde este (contrato), aliás, já foi cumprido, adimplido e extinto! Assim, compreende-se não ser uma demanda que deve tramitar sobre jurisdição brasileira, tendo em vista que a ação está fundada em direitos sobre bem…

VERA de tal (processo ), proprietária da casa sito à , imóvel aonde outros trabalharam. A então Reclamada Vera , ao oferecer contestação, alega que não procedem os fatos narrados pelo reclamante, mormente tê-lo admitido e que manteve contrato particular de empreitada global para os serviços de construção com o Sr. Edval (empreiteiro). Aduz portanto que o reclamante não tinha relação empregatícia com a mesma, mas com o suposto empreiteiro. Prosseguindo sua defesa na esteira desses…

contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Assim diz o artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “...É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. Portanto, entende pedido sobre contraposto Wander Paulo Marotta Moreira (1996,…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move o LUIZ FELIPE BARROS já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos que passa a expor: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. 1. O REQUERIDO intentou ação de consignação em pagamento em face dos REQUERENTES sob o argumento de que estes se recusaram a receber o valor de R$ (xxx) (Valor expresso) referente ao aluguel estipulado em contrato de locação de…

tese economicamente mais fraco, no caso o trabalhador da terra, perante o proprietário do solo ou assemelhado. Assim os contratos agrários possuem normas de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, com a finalidade de proteger não somente o rurícola não proprietário da terra, mas também para assegurar a proteção aos recursos naturais. Uma das principais características do direito agrário é a imperatividade de suas regras, ou seja, uma forte intervenção do Estado nas relações…

diretamente a CREDORA, no montante total de R$ 4.000 (quatro mil reais), referente a débitos originados da locação de um imóvel. O valor estipulado decorre de: • Duas contas de água totalizando o valor de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais). • Dois aluguéis, um referente ao ano de 2009 e outro ao mês de abril de 2012, totalizando R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais). • Prestação de serviços de pedreiro, eletricista, carpinteiro e pintor no valor de R$1.150,00 (hum mil cento e…

legislação aplicável “In Specie”, oferecer sua CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhadas: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL De proêmio cumpre ressaltar que a exordial apresenta pedido de despejo, contudo, não apresenta sua fundamentação jurídica. Ora, o art. 282, III do CPC determina que a petição inicial apresente, além dos fatos, também os fundamentos jurídicos que lastreiam a pretensão do proponente da ação. Não se observa o…

comportamentos de sua filha Elaine: negou ajuda a uma senhora da vizinhança que precisava atravessar a rua e, como se não bastasse, ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio. Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento, proposta pelo seu locador, Francisco, tendo ainda recebido uma notificação quanto ao…