Contestação De Não Pagamento De Alugueis

2002),que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003, que traz o capitulo dediado ‘a Corretagem,estabelecendo regras de obediência obrigatoriaaos corretores de imóveis nos artigos 722 a 729,alem de prever benefícios ,especialmente,aqueles ligados aos pagamentos de honorários. A primeira característica do corretor é sua habilitação legal,necessita possuir diploma de técnico ou nível superior na área de transação imobiliária ,e posteriormente ser aprovada no exame de proficiência,para…

mesma situação material já não poderá ser mais rediscutida entre as mesmas partes e perante quaisquer órgãos jurisdicionais. Dessa forma, protege-se o réu garantindo-se a ele a adequada e justa tutela jurisdicional. Analista TRE e TRF– Direito Processual Civil – Luiz Guilherme Wagner – Aula n. 07 Somente a participação efetiva de todos os sujeitos interessados na formação da decisão judicial é que confere verdadeira legitimidade ao exercício da jurisdição. Não há como se ter…

CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dorismar Cardoso Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Santo Antônio de Jesus 2015 FACEMP – FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dóris Cardos Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho apresentado como requisito para avaliação da matéria Processo Civil – Cautelar, sob orientação da Professora Francine,…

Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da AÇÃO DE ALIMENTOS promovida em seu desfavor porxxxxxxxxxxxxxxxxxxxIxxxxxxxxxxxxxxxx, representados por sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, expondo para tanto os motivos a seguir expostos: DOS FATOS Diferente do que faz crer a exordial, o requerido sempre cumpriu com seu dever de sustento em relação aos requerentes, visto que no mês de dezembro de 2013, e não em maio…

legislação de regência expressamente veda a cobrança caracteriza a má-fé, engano injustificável que enseja a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Recursos conhecidos. Apelação da ré não provida. Deu-se provimento ao apelo da autora. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV À CABO. COBRANÇA DE PONTO EXTRA/ADICIONAL. Da apelação Segundo a alteração ocorrida a partir de 2009,…

– DESCRIÇÃO DO BEM LOCADO Imóvel situado na Av. Barão do Rio Branco, 1310, Ap. 13, 1º andar, centro, Petrolina-PE. ITEM V – CARACTERÍSTICAS DA LOCAÇÃO Início – 17/08/2014 Termino – 17/08/2015 Aluguel mensal terá o valor de R$ 800,00(oitocentos reais) até o termino do mesmo, sendo o pagamento até o dia 17 de cada mês. É objeto desta locação urbana, um imóvel com finalidade comercial. Por este instrumento entre locador, nomeado e qualificado no Item I, o locatário, nomeado e…

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito…

53 12.1. Da recente decisão do Supremo Tribunal Federal: 55 CAPÍTULO 14 56 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA 56 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 INTRODUÇÃO A locação de imóveis é de grande importância no nosso país devido a grande parte da população não ter acesso a uma casa própria, ou seja, uma casa de sua propriedade. Assim necessitando de moradia, mas sem meios para tal fim, acabam-se valendo da

um contrato de locação de veículos com a promovida, que, á época do contrato, apresentara endereço á Rua Júlio Abreu, 160,2º andar, sala 203, varjota, Fortaleza-ce, mas esse endereço não está mais sendo ocupado pela empresa. A promovida deixou de pagar os seguintes valores referentes ao aluguel do veículo Doblô de placa HYT-2146: 1.000 R$(hum mil reais) referente à metade do mês de dezembro de 2012, 2.000 R$(dois mil reais) referente ao mês de janeiro de 2013, 1600…