Contestação De Não Pagamento De Alugueis

Assim, por não suportar mais a situação em que se encontra e após saber que o responsável por sua desgraça foi o Reconvindo, requer o Reconvente indenização por danos morais no valor R$ 15.000,00 como forma de amenizar o sofrimento causado pelo divórcio. Ademais, a condenação do Reconvindo irá demonstrar para a comunidade que o Reconvente foi vítima de fofocas e assim poderá ter renovada a sua auto-estima, para até quem sabe poder se relacionar novamente. Em relação aos aluguéis,…

dentro do bem, de forma mais célere, com a conseqüente rescisão do contrato. Consoantes disposições contratuais e nos termos do artigo 23, I, da lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado, sendo que o não cumprimento de tal obrigação dará fundamentos ao locador de rescindir o contrato de locação e promover o despejo, nos termos do art. 9º, III e art. 47, I, da Lei do Inquilinato. Muito embora a…

locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos dispositivos legais a um fato concreto, é necessário ler e reler todos os títulos que têm ligação com as características da situação. Caso contrário a interpretação do leitor pode não ser totalmente correta. Não se deve…

procedimento há duas sentenças que juntas, formarão o título executivo (art. 918, CPC). A primeira sentença tem cunho condenatório, enquanto a segunda sentença tem natureza declaratória. A Prestação de Contas é uma ação dúplice, mas que, em tese, não 1 Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível de Macaé. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 89 admite reconvenção, porque introduziria fato novo com a consequente…

aulas 01.02.03 Aula 01 - revisar uma estrutura de cada (petição inicial- sumário e ordinário, contestação, agravo, apelação). Revisar um modelinho de cada e bater um olho de forma mais intensa nos procedimentos especiais. Ações locatícias da lei 8.245/91 Artigo 1 – a lei vai tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como…

utilizadas no cotidiano. Pela importância demasiada do tema e devido a inúmeras controvérsias existentes, ele mereceu maior atenção do legislador que criou uma lei específica para regulamentar esse tipo de contrato. As alterações advindas da nova Lei não foram capazes de satisfazer nenhum dos lados. Do ponto de vista dos locatários ela pareceu beneficiar muito mais os locadores, e mudou menos do que queriam os locadores. A nova lei protege o proprietário, mas também dá mais garantias ao…

cujo valor do aluguel era de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme cópia do contrato de locação a esta anexada. Tendo ocorrido o término do contrato noventa dias após a sua celebração, a ré continuou a utilizar o imóvel para passar férias e fins de semana, pagando normalmente os aluguéis, ocorrendo, portanto, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado de que trata o artigo 50 da lei nº 8245/91 O autor requisitou o imóvel em novembro de 2014 ao argumento de que o aluguel…

Apelante não tinha mais interesse no imóvel. O Apelante em sua inicial pediu a condenação do Apelado para que este restituísse o valor da quantia paga até o momento pelo imóvel, R$ 24.000,00 referentes ao aluguel pago durante oito meses a outro apartamento devido o atraso das obras e danos morais a ser arbitrado pelo juiz. Contudo, o juiz da causa julgou totalmente improcedente os pedidos do Apelado acolhendo desta forma a tese de defesa do Apelado que em sua contestação alegou que…

serviços, podendo ser negociado através de orçamentos, todo tipo de reforma necessária para a entrega do imóvel, e a Administradora se responsabiliza por toda a execução, ficando o Locatário livre de qualquer responsabilidade perante a mesma; O aluguel correrá por conta do Locatário até a entrega definitiva do imóvel, ou seja, mediante a entrega das chaves/controle (s) e o Termo de entrega de chaves, como rege o Contrato de Locação. Passos para agendamento de vistoria final: 1º…

a insigne presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro nos artigos 300 a 302 do Código de Processo Civil em face de ORLANDO SANTANA ROSA também já qualificado nos autos do processo em epígrafe o que faz na forma dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir transcrito. DA SÍNTESE DA INICIAL Busca o autor o Poder Judiciário pleiteando recebimento dos valores referentes aos prejuízos sofridos em virtude de um contrato de aluguel entre as partes. O Promovente relata…