Contestação De Não Pagamento De Alugueis

que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locação residencial que os pagamentos deveriam ser feitos no endereço do locador. No mês de outubro de 2005, o condomínio enviou uma cota extra (primeira de um total de dez), no valor de R$ 350,00, referente à pintura na fachada do prédio. Desse modo, o réu remeteu ao autor aviso de pagamento no valor de R$ 1.900,00, sendo R$ 1.000,00 de aluguel, R$ 50,00 de imposto predial, R$ 500,00 de condomínio normal e R$ 350,00 como…

processo cível: R$105,66 3 - HONORÁRIOS POR SUSTENTAÇÃO Atuação em sustentação oral como ato avulso, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$264,15 II - ADVOCACIA EM MATÉRIA CÍVEL 1 - MEDIDAS CAUTELARES A) Caso a causa principal não vier a ser promovida: R$422,64 B) Se a causa principal vier a ser promovida: R$316,98 C) Notificações, interpelações, protestos, pedidos de prestação de caução: R$528,29 D) Arresto, seqüestro, busca e apreensão, pedido de exibição de…

quando as partes não querem ou não podem, desde logo, contratar definitivamente. O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal. Distingue-se deste por isso, pois o contrato principal tem por objeto uma prestação substantiva, que cria, transfere ou extingue direitos e obrigações. Embora incida no processo de formação do contrato principal, coroando as respectivas negociações, o contrato preliminar é autônomo e não pode ser…

autora exerce um poder inerente ao domínio, usa o bem como moradia, com exclusividade, em outras palavras, ela exerce a posse. Vide art. 1.196, do Código Civil-CC. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 4 – Como tal, ela tem direito à proteção possessória. A posse é protegida porque ela é a exteriorização do domínio”. 5 – A proteção da posse está prevista no art. 1.210, do CC, in verbis:…

Qualificação: Florentina da Silva, brasileira, solteira, assistente administrativa, portadora da cédula de identidade RG nº 4422/SSP PR, devidamente inscrita no CPF nº 252.252.252-00, residente na Rua Piratininga, 24, Maringá, CEP 87010-000. Na OAB se não tiver todos os dados fazer: nacionalidade, estado civil, profissão, RG (...), CPF (...), residente e domiciliada à (...), em Maringá/PR, por meio de seu procurador judicial, conforme procuração em anexo, ADVOGADO, inscrito na OAB sob nº…

Citação (por oficial de justiça – Art. 222, “f”, CPC) para pagamento em 03 dias – o credor nomeará bens à penhora. O devedor não tem a preferência, mas poderá fazê-lo. 3º O executado quando for citado deverá pagar. Caso pague no prazo de 03 dias, pagará a metade dos honorários da parte contrária. - Não pagando o devedor no prazo de 03 dias será expedido o mandado de penhora e avaliação de bens. - Sendo encontrado o devedor e este não possuindo bens expropriavam o juiz suspenderá a…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em desfavor de WALTER SILVA, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº. 001, CPF nº. 001, residente na Rua das Flores, n° 04, São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O réu alugou para autor, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e condomínio, o imóvel que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locação residencial que os pagamentos deveriam ser feitos no endereço

juízo seu direito a renovação locatária de imóvel não residencial. A Lei 8.245/91, em seu artigo 51, atribui ao locatário o direito material a renovação do contrato locatício e, no artigo 71 ao 75, estabelece diretrizes procedimentais através o qual tal direito é deduzido em juízo. Há a discussão sobre a referida renovação obrigatória do contrato locatício impõe relativa limitação a livre destinação do imóvel, ressalvando-se que o locador não será sempre e necessariamente o…

Processo de Conhecimento, destacando apenas alguns pontos que lhe são peculiares, e que decorrem de sua de sua natureza especial, ou seja, de processo fundado na urgência e que não almeja a obtenção de soluções imodificáveis, protegidas pela coisa julgada. 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no…

petição inicial, respostas do réu e na intervenção de terceiros (Elaborado em função da Lei nº 11.971/09). Obs.: CPC 10 (direitos reais imobiliários – CCB 1225) – necessidade do consentimento/autorização do cônjuge – uma autorização por escrito – não confundir com litisconsórcio ativo. Obs.: CPC 6º – 1ª parte – legitimidade ordinária – nome próprio, direito próprio. – 2ª parte – legitimidade extraordinária – nome próprio, direito alheio. Ex.: sindicato –…