Contestação De Não Pagamento De Alugueis

continuou pagando os alugueis normalmente, não fazendo o requerente qualquer oposição. A situação se prolongou até novembro de 2014 (30 meses da data da prorrogação lega), e findo esse período de prorrogação o imóvel foi requisitado pelo autor, com o objetivo de vê-lo vazio. Negou-se a ré à desocupação do imóvel. A ré foi notificada para desocupá-lo de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias (anexo 2). Não surtiu efeitos, já que a ré permanece com a posse direta do imóvel, não…

clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo. Argumentou, também, que o autor não comprovou que por ocasião do…

e exoneração de fiança no âmbito do Direito Civil Brasileiro. Trata-se de um estudo sobre a responsabilidade do devedor principal e do fiador nos contratos de locação. A importância do estudo reside no fato de que, a inadimplência no pagamento de alugueis e encargos, vem se tornando cada vez mais freqüente, assim os institutos do benefício de ordem e exoneração de fiança, vem recebendo preocupação cada vez maior, por parte das doutrinas, e das jurisprudências de nossos tribunais.

por dois anos ininterruptos e que desta relação adveio o nascimentos do menor Bernardo dos Santos Barreto, autor da presente ação. (2). Alega, outrossim, que não tem condições financeira para arcar com o sustento de seu filho, necessitando inclusive, em algumas ocasiões, da ajuda de familiares e amigos para tal desiderato.. (3). Não obstante, afirma que às possibilidades do réu são patentes, pois o mesmo exerce atividade autônoma, e que por essa atividade recebe como…

sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.376,35; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.151,73; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento,…

celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica discutida, quando há uma só relação jurídica e…

interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO da respeitável decisão proferida as fls. .... pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados-MS, nos autos de n..... da AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS com pedido de liminar proposta por JOSE MARCOS, brasileiro, solteiro, JOGADOR DE FUTEBOL, inscrito no CPF nº ... , RG n..., residente e domiciliada na rua...., n ..., CEP ..., na cidade RIO DE JANEIRO-RJ, o que acarretou no…

Jurisdição contenciosa e voluntária Contenciosa = pressupõe litígio Voluntária = não há litígio - função administrativa. Não há partes. Só interessados. A jurisdição se desenvolve de modo a tutelar a ordem jurídica mediante a constituição, asseguramento, desenvolvimento e modificação de estados e relações jurídicas com caráter geral, ou seja, contra todos. Ex: separação consensual, abertura de testamentos, curatela dos interditos. Linhas gerais: inicial, citação dos intertessados e MP -

importância para nossa formação. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA Além dos requisitos necessários expostos no Artigo 458 do Código de Processo Civil, a Sentença Denegatória de Falência possui requisitos diferenciados, caracterizando, ou não, consequências para o autor que propôs a ação falimentar.1 Vale ressaltar que, quando o Magistrado desta forma decide, nega o determinado pedido, fundamentado sua decisão e também promovendo interpretação com relação ao propósito…

deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel as pessoas não autorizadas por lei; e- A permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. f- O disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a…