A O De Despejo Denuncia Vazia

560 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA COMARCA DE CAMPOS DE JORDÃO, SÃO PAULO.

FRANCISCO, nacionalidade, casado, profissão, portador da cédula de identidade RG n.º _______, inscrito no CPF sob o n.º _____, residente e domiciliado na rua______, n.º _____, bairro, na cidade de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, CEP, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, conforme a procuração anexada, vem respeitosamente perante a vossa excelência ajuizar
AÇÃO DE DESPEJO por denúncia vazia
Com base legal no parágrafo único do artigo 50 da Lei 8.245 de 18/10/1991, pelo rito ordinário, em face de MARIANA, nacionalidade, solteira, profissão, portadora da cédula de identidade RG n.º____, inscrita no CPF sob o n.º____, residente e domiciliado na rua_____, n.º_____, bairro, na cidade de Praia Grande, no Estado de São Paulo, CEP, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em junho de 2010 o autor celebrou com a ré um contrato de locação para temporada com o período de 90 (noventa) dias, um apartamento localizado na rua_____, n.º_____, bairro_____, na cidade de Campos de Jordão, _____, no Estado de São Paulo, CEP, (anexo 1).

Esgotado o prazo de 90 (noventa) dias, a ré continuou ocupando o imóvel, continuou pagando os alugueis normalmente, não fazendo o requerente qualquer oposição.

A situação se prolongou até novembro de 2014 (30 meses da data da prorrogação lega), e findo esse período de prorrogação o imóvel foi requisitado pelo autor, com o objetivo de vê-lo vazio.

Negou-se a ré à desocupação do imóvel.

A ré foi notificada para desocupá-lo de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias (anexo 2). Não surtiu efeitos, já que a ré permanece com a posse direta do imóvel, não dando-lhe outra opção senão as vias judiciais.

DO DIREITO

“Lei 8.245/1991 - Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com o prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se

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