Contestação De Nunciação De Obra Nova

demarcação de terras e nunciação de obra nova. III - DO RITO PROCESSUAL DESTA DEMANDA Destaca-se que a turbação – ocorrera no dia 25/11/2014. O rito, destarte, é especial, uma vez que a ofensa ao direito dos Autores ocorrera em menos de ano e dia (posse nova). A propósito, vejamos os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA DA DATA DO ESBULHO. POSSE NOVA.…

ação prosseguindo a ação, daí por diante, pelo procedimento comum ordinário. 6) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA É a ação cabível, conforme a previsão do artigo 934, do CPC: I- ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II- ao condômino, para impedir que o co- proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III- ao Município, a fim de impedir…

AUTOR PLEITEAR PERDAS E DANOS PELOS ESTRAGOS VERIFICADOS NA COISA OU PELO PREJUÍZO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO BEM. Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; III - desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. O pedido principal é a proteção da posse, mas é possível a cumulação nas hipóteses acima citadas. Ademais, isso em nada descaracteriza a…

fato da lide, levada a efeito por uma das partes no curso do processo. As hipóteses que ensejam o ajuizamento de tal instituto estão previstos no art 879 e são as seguintes: violação da penhora, arresto, seqüestro e imissão de posse, prosseguimento em obra embargada e prática de qualquer outra inovação ilegal no estado de fato. A petição inicial dever ser autuada em separado, observando-se quanto ao procedimento o disposto nos arts 802 e 803. Será processada e julgada pelo juiz que…

Processos já findos (é evidente que a lei processual nova não pode ser aplicada, tendo em vista o fato de que não se admite – ao menos como regra geral – a eficácia retroativa das leis, sendo certo que estas têm aplicação imediata e regem o futuro); 2) Processos ainda por instaurar (estes serão regidos pela lei nova, já vigente quando de seu início – e está será a lei aplicável enquanto estiver em vigor); 3) Processos pendentes (a lei processual nova se aplica imediatamente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LONDRINA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado --

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE LONDRINA (PR) “Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924 [ “Formula-se pedido de medida liminar”] FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa…

- Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ações Possessórias: 3.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00. 4 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião: 4.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano) 5 -…

de praticar qualquer ato ilegítimo contra a posse. Por este motivo, se a posse tiver que ser considerada um direito, somente poderá ser um direito real. PONTO 3: CLASSIFICAÇÕES DA POSSE No capítulo inicial do Livro III da Parte Especial da nova legislação civil, cuidou o legislador ordinário de positivar as normas concernentes a posse e sua respectiva classificação, emergindo da análise da lei a possibilidade de se efetuar a separação e a distinção, das espécies, das…

RÁT IC A PROC ES SU AL CI VIL Como fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos) Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais…